Em Portugal vivemos numa democracia, numa república; ora, naturalmente
temos leis, temos regras e, entre as diferentes regras e leis existe também uma
magna lei, ou se dito de outra forma uma magna carta - a da constituição
portuguesa.
Qualquer candidato ou partido que se apresenta a eleições conhece a relação
obrigatória entre qualquer lei que se faça e a constituição portuguesa – a
segunda é soberana e tem de ser respeitada. Para alterar a constituição, dizem
as regras, é necessária uma maioria de 2/3 no parlamento (independentemente da
matéria em questão).
É responsabilidade do governo também (ou deve ser também) respeitar esta regra.
Tendo conhecimento desta premissa, ter o governo
português a queixar-se de chumbos do tribunal constitucional é, no mínimo,
estranho; é que a falta de capacidade para governar sem respeitar a constituição é razão é para a demissão do governo; e aqui nem tem a
ver com as medidas em si, mas com a constatação do óbvio - é que estão a tomar medidas que, por questões legais, não podem ser tomadas (se o "plano" é esse... então tem de se mudar o "plano", se não for de outra forma, e este posicionamento não adivinha nada de bom, mude-se o governo).
Da mesma forma, usar os chumbos do tribunal constitucional como desculpa face ao anunciar do falhanço em alcançar as metas definidas parece me desonesto, é que foi com
esta constituição que os actuais governantes foram eleitos e não há agendamento previsto para qualquer
revisão à mesma, quer dizer, em termos de previsões... é mais ou menos como dizer
que entre Janeiro e Fevereiro de
determinado ano vão chover notas de 500 euros e "acumulando o que estiver
no telhado", vamos usar o dinheiro para pagar as contas - simplesmente não
vai (ou não é provável que vá) acontecer...
Recordava esta notícia (mais precisamente o 1º parágrafo) do líder de
um dos partidos que suporta o governo:
Então o governo tem propostas e toma medidas inconstitucionais (e
portanto ilegais); e por uma razão que nem se percebe, a culpa é do tribunal
constitucional?
Não é novidade, precisamos é de um novo governo...
