Orçamento e GOP 2018 para o Seixal

Ganhar e perder eleições é diferente, a consequência – exercer o mandato como estando no poder ou na oposição também o será; e desde logo porque por um lado sabemos que quem ganha quer colocar em prática o seu programa e não o nosso e por outro porque não só tem o poder para o fazer (nº de eleitos), como a legitimidade da vitória nas eleições. 

Quando vamos para uma discussão tão importante como as Grandes Opções do Plano e Orçamento – como ocorreu a alguns dias, para o ano de 2018, naturalmente a melhor postura será a de alguma abertura e espirito construtivo, claro está, sem abdicar de defender aquilo em que acreditamos e apontar o que achamos estar mal – não é adequada uma posição de “bota-baixo” apenas porque sim, mas uma postura de “yes-man” seria até estranha.

Relativamente à proposta apresentada pelo executivo da Câmara Municipal do Seixal (CMS) à Assembleia Municipal para discussão e votação sobre as GOP e Orçamento de 2018 (disponível aqui – veja a partir da página 174); conseguem-se assinalar alguns pontos positivos

- o que parece ser uma(ainda que tímida) iniciativa de adoptar um Orçamento Participativo  (ainda que com outro nome e com valores inferiores aos que me/nos parecem adequados);  as iniciativas de instalar Wi-Fi gratuito em equipamentos públicos e parques urbanos, de implementar e dinamizar a utilização de ferramentas digitais para comunicar com, e atender os, munícipes, bem como certificar os serviços com Normas de Qualidade; são medidas que  merecem naturalmente o melhor acolhimento – sejam iniciativas bem conduzidas e bem realizadas.

Fala-se igualmente hoje em implementar um plano para diminuição dos consumos ilícitos de água – é de recordar que o PS já à anos defende a introdução de contadores intermédios na rede para detectar potenciais fugas.

Já no que toca a uma das temáticas mais abordadas nas queixas pelos munícipes – a recolha dos resíduos sólidos urbanos (do lixo), há algum investimento, ficando-nos a dúvida premente e persistente se será suficiente para o necessário; aqui ser a força “no poder” e portanto que gere os serviços dá efectivamente direito a mais informação, e daí acrescerá também maior responsabilidade do executivo.

No que respeita ao investimento – e sobretudo quando pensamos em obras a realizar, será antes de mais de atentar ao valor em causa: falamos de um orçamento de um grande municipio, concretamente no valor de 86,5 milhões de euros. Posto isto será de fazer 2 pontos prévios

• em 1ª analise é de lembrar que nos últimos exercícios orçamentais a Câmara Municipal do Seixal registou superavit, ou seja, houve reinvestimentos no ano seguinte de valores que “sobraram” do ano anterior (veja aqui e aqui) . Ora, este “haver dinheiro a mais” desde logo aponta para valores cobrados a mais aos munícipes, ou para falta de obra; dir-me–ão que importante é que se faça o que é necessário, e o dinheiro acaba por ser reinvestido, mas a verdade é que se as obras necessárias já estivessem feitas já estaríamos a desfrutar da mais–valias que as mesmas nos trazem…
• em 2ª analise, e recordando que apesar de estarmos num novo mandato, já cá andamos à alguns anos, é também de recordar  que é habitualíssimo vermos rúbricas no orçamento que não se chegam a cumprir nesse ano; bem como casos de em investimentos plurianuais (ou seja, em que o investimento é feito/dividido em mais de 1 ano),  em que não se cumpre o previsto para os anos seguintes; o que leva a um “empurrar com a barriga” dos investimentos, ou ao simples cancelar dos mesmos. Um exemplo? As piscinas de Paio Pires que chegaram a  estar previstas, a ter empréstimo contratado e nunca foram (até hoje) construídas – se lhe perguntassem na altura se era boa ideia, não teria concordado?
  Igualmente as Escolas Básicas (ainda) em falta,  que chegarama ter empréstimos contratados?

“O que importa que se faça”, mas se por um lado dava jeito que já estivesse feito, por outro “quando se diz que se vai fazer, então é mesmo para fazer”!

No que diz então respeito à proposta concreta que foi votada e aprovada (e supostamente será para cumprir) vemos também alguns investimentos a realizar durante o ano, ou pelos anos seguintes, que serão importantes.

De entre as medidas mais visíveis:

> 1 milhão este ano e 250 mil euros em 2019 para o centro de distribuição de água para Fernão Ferro (uma solução alternativa à inicial que deverá, segundo  o executivo satisfazer as necessidades da população);

> 500 mil este ano, 250 mil em 2019 e igualmente 250 mil euros em 2020 para iniciar obras de saneamento e infra-estruturas na Verdizela;

> para a construção das piscinas de Paio Pires 500 mil euros este ano e 1,5 milhões de euros para o ano;

> para o Centro Cultural de Amora estão previstos 50 mil euros este ano, mas para 2019 o valor a investir será 1 milhão de euros e em 2020 mais um milhão;

> para o Centro Cultural de Corroios estão previstos 70 mil euros para 2019 e 500 mil euros em 2020;

> para o Centro Internacional da Medalha Contemporânea, 20 mil euros este ano, e 400 mil euros para o ano;

> para o complexo desportivo de Sta Marta estão previstos cerca de 529 mil euros já este ano;

>  para 2 estádios: - o  da Medideira será (segundo o documento) contemplado com 14 mil euros para requalificação este ano, mas 1 Milhão de euros em 2019 e mais 1 milhão em 2020; - para o de Vale de Milhaços estão previstos 350 mil euros em 2019, igual soma em 2020 e novamente o mesmo valor em 2021

> para um pavilhão desportivo em Amora prevêm-se  400 mil euros em 2019 e 500 mil em 2020;

> para  requalificação do Complexo Desportivo  Carla Sacramento estão previstos 350 mil euros em 2019;

> para a requalificação do Mercado da Cruz de Pau estão previstos 482 mil euros este ano e para a requalificação do mercado da Torre da Marinha 500 mil euros para 2019;

> para o pavilhão desportivo municipal de Fernão Ferro estão previstos 50 mil euros em 2019 e 700 mil euros em 2020;

> para a 2ªfase do Parque Urbano do Seixal estão previstos 200 mil euros em 2019  e 250 mil euros em 2020;

Como já referia, o investimento nos serviços de recolha de resíduos sólidos é importante. Fica aqui a nota que o executivo sabe das queixas, sendo que no meu entender, mesmo pensando no tempo, uma maior fatia de investimento nestes serviços deveria ser feito já este ano, mas aqui (e não só) será aguardar e ver.

Sendo que este é o 1º orçamento e as primeiras GOP deste mandato, ficamos pois a aguardar pela sua execução, e pelo que está planeado para o futuro – neste caso, o PS na Assembleia Municipal, como na Câmara, absteve-se.

Petição pelo arranjo de passagem

Em Amora, junto à SFOA existe um terreno parcialmente privado e parcialmente público que, ao longo dos anos tem resultado em algumas queixas da população.

Durante alguns anos as queixas tinham a ver, por um lado com o facto de a areia do terreno vir para a rua aquando da ocorrência de chuvas, e por outro ao estado “esburacado” do mesmo terreno que serve de acesso a algumas garagens/quintais, além de ser (e já o era) usualmente usado como parque de estacionamento de quem habita na zona, vai a um evento na SFOA, ou se desloca ao posto médico que se situa na rua em paralelo – estas queixas levaram mesmo  a uma intervenção pela autarquia no mandato anterior, em que foi colocada areia no terreno de forma a nivelar o piso, foi feito o desnivelamento do passeio para facilitar o acesso por carro, e colocado um piso diferenciado no espaço imediatamente próximo à rua – claramente uma tentativa de remendar a situação, sem contudo a solucionar (diria eu que um remendo a prazo, porque as chuvas continuam a criar buracos no terreno).

Mais recentemente, neste Verão, foi entregue à Câmara Municipal do Seixal (CMS) uma petição com entre 150 e 200 assinaturas a reclamar que fosse recuperado e mantido em condições o caminho pedonal que ocupando uma parte deste terreno é propriedade pública e liga a Rua da SFOA à Rua D. Branca Saraiva de Carvalho (onde se situa o posto médico), .

Para maior exactidão aconselho a consulta do referido documento, a que tive acesso:

Petição pela reposição do caminho público entre a Rua da SFOA e a Rua D. Branca Saraiva de Carvalho - entregue à Câmara Municipal do Seixal 

Pessoalmente sou favorável a esta reivindicação.

Se parte do terreno já é público, faz todo o sentido que se cuide o espaço e garanta a quem ali passa condições para o fazer; aliás esta é uma responsabilidade da autarquia!

E pessoalmente, aqui ia até um pouco mais além, pois parece-me que o mais adequado seria mesmo que a  CMS tentasse chegar à fala e a acordo com os proprietários das restantes parcelas do terreno – aqui adquirindo ou permutando os terrenos; de forma a efectivamente ali criar ali um parque de estacionamento condigno, continuando a garantir igualmente os acessos que por ali se fazem.

Afinal de contas o que temos hoje é um mau parque de estacionamento em areia (que dadas as condições nem serve bem quem o usa), que é usado  com ocupação de espaços de privados (que neste momento nada ganham com isso), e que serve também como mau acesso para os quintais/garagens ali existentes. 

Para terminar é de notar que  a tendência aqui é que a situação piore, pois após a colocação das areias na intervenção que anteriormente referi, as novas chuvas já vão criando mais buracos, ou seja, não vai melhorar.

Assim… Aja-se!

Soa a pouco, pouquíssimo!

Tendo em conta o projecto para a 1ªfase do "Núcleo de Recreio de Amora" , de que já a havia falado neste blog (ver aqui), e que foi alvo quer de uma sessão do Fórum Seixal, quer de um outdoor (ainda parcialmente de pé) junto ao supermercado L'Eclerc; 

e face ao estado do local (ver imagem neste post) 

tive a oportunidade de questionar o presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS), na ultima Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do Seixal - e também 1ª deste mandato, sobre este tema: 

• a 1ª fase já terminou? 
• e/ou há mais alguma intervenção agendada, numa 2ª ou mais fase(s)?

(é de recordar que não só tivemos uma reeleição do presidente, como este já é o executivo pós-autarquicas de 2017)

Obtive a resposta esperada (que não desejada): esta 1ª fase está concluída; não há (ainda) agendamento para intervenções adicionais, havendo contudo algumas coisas pensadas.

É de recordar que para já temos, como se referia anteriormente, a estrutura de acesso à água, a frente de água (“muralha”) e um pequeno espaço arranjado à volta. Portanto, e como referia no passado, estes trabalhos ficam bastante aquém do que aquela zona merece.

E então se tivermos em atenção o valor do orçamento global da CMS ao longo dos sucessivos mandatos e também de este ano (no caso um valor um pouco acima de 86,5 milhões de euros), e a quantidade de anos que o arranjo da marginal de Amora parou no mesmo ponto e deixou de avançar para norte (na direcção da Medideira), então soa a ainda menos!

Se soa a pouco? Soa a pouquíssimo!

Aliás, já referi que a única rua que dá acesso, ao local; nem sequer tem passeios? 

Tomada de posse 2017

Nos passados dias 23 e 24 foi realizada a tomada de posse dos órgãos autárquicos no concelho do Seixal - executivo da Câmara, e membros das Assembleias Municipal e de Freguesia, aliás na linha das tomadas de posse que têm decorrido, e continuam a decorrer, durante os próximos dias no país.

Nesse âmbito, porque me parece adequado, partilho aqui o vídeo do discurso do cabeça  lista do PS à Assembleia Municipal, na sessão de tomada de posse dos órgãos municipais, que decorreu  a 23 de Outubro.

Pessoalmente, 

e porque também eu tomei posse no dia 23, renovando o mandato enquanto deputado municipal, venho igualmente renovar o compromisso, vincar a minha disponibilidade e exprimir os meus sentimentos de orgulho e de privilégio por (continuar a) durante 4 anos, poder servir todos os munícipes do concelho.

Sempre convosco,

com toda a determinação 

Luís Pedro Gonçalves 

Não Troquem Os Nossos Bebés - vídeo

https://www.facebook.com/NaoTroquemOsNossosBebes

Propostas PS: Frente Náutica

Propostas PS: Parque Urbano

Investimentos no distrito

Foi anunciada recentemente pelo governo, e pelo 1º ministro António Costa a intenção de realizar e/ou dar continuidade a alguns investimentos governamentais no distrito de Setúbal, e que naturalmente nos deixam a sorrir.

Desde logo, foi anunciada a intenção de dar continuidade aos processos de construção do Hospital do Seixal; e da instalação do terminal de contentores no Barreiro.

A acrescer a este trabalho contínuo, foi anunciada a assinatura de um protocolo para a construção de uma nova central de depuração para bivalves (igualmente no Barreiro) – um investimento que virá ao encontro das ambições e necessidades de muitos mariscadores no Tejo; e isto após já ter sido tornado público um investimento estatal adicional nas frotas de navios que actualmente garantem a ligação fluvial no Tejo – uma necessidade face à realidade actualmente existente.

Igualmente digno de nota será de referir o anunciar da intenção em construir uma nova ponte rodoviária a unir Seixal e Barreiro – uma ligação que chegou a existir no passado (em 1969 a ponte então existente foi derrubada na sequencia de um barco que navegava no rio ali ter batido). A concretização desta obra acabará por aproximar os 2 concelhos em ligações rodoviárias, pois a distância a percorrer será assim bem menor que a actual, uma hipótese que já se falava e que hoje vê tem “pernas para andar”.

Diria que é bom ver os dossiers "a mexer". Neste âmbito, venho recordar a moção que apresentei, pela bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal, na sua  3ªSessão Ordinária de 2017 (dia 30 de Junho):

Moção PS

Esta moção foi chumbada com:

- Votos a favor: PS;

- Abstenção: PSD, BE e CDS;

- Votos contra: CDU;

Autárquicas 2017: propostas estruturantes para o Seixal

Se há dinheiro… porque falta o investimento?

Há dinheiro… falta a obra?

Foi discutida e aprovada no passado mês de Maio a 1ª revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2017; na consequência de um valor de cerca de 16 milhões de euros que “sobrou” do exercício de 2016; e que levou agora a um reinvestimento de 12 milhões.

Tal como aconteceu à um ano (click ) é de lembrar: uma Câmara não é uma empresa; ou seja a sua actividade não visa lucro. As receitas inscritas em orçamento vêm, através de diferentes taxas e impostos, do bolso dos cidadãos e não me parece que as pessoas gostem particularmente de pagar quer uns quer outros. Estas contribuições monetárias que todos pagamos são-nos exigidas para permitir o bom serviço público, e pelo bem comum – é mesmo para garantir serviços e fazer obra. 

Assim fica claro, ou havia margem para as obras em falta; ou havia margem para aliviar a carga de impostos e taxas cobrados aos munícipes, ou um misto de ambas as opções.

É que o transitar de verbas entre exercícios anuais não leva a perdas de dinheiro (passa para o exercício do o ano seguinte), mas adiar sistematicamente investimentos (seja por estratégia eleitoralista ou mera opção), leva ao eternizar das insuficiências – de que é exemplo a falta do CDA na rede de fornecimento de água em Fernão Ferro; e/ou ao desinvestimento em meios que permitam reforçar os serviços que têm mais dificuldades (de que são exemplo as recorrentes queixas por falta de recolha de lixo pelo concelho).

Se há dinheiro… porque falta o investimento?

… Assim, e até porque o momento é propicio; e porque poderá haver falta de noção das necessidades e ambições da população, fica o convite, quer a eleitos quer a eleitores para que leiam as intervenções dos eleitos do PS nos passados 3 anos e meio, bem como para consultar as medidas do programa do PS para o Seixal,que vão sendo anunciados; é que temos mesmo as eleições autárquicas “à porta”. 

Apoio à população de Vale de Chícharos ( Bairro da Jamaica )

Quem descobre agora o “Bairro da Jamaica” em Amora, ou até já o conhece, facilmente analisa e tenderá a dizer que é urgente intervir; contudo o que verificamos é que este bairro se vem eternizando; e com o ele as más condições de vida das pessoas que lá vivem.

À uns anos o local foi incluido no PER, e por essa altura até foi obtida a informação das famílias que (na altura) ali residiam; contudo e como está à vista de todos nunca se resolveu a questão – e se é verdade que não estamos a falar de um caso único no país no que toca à necessidade de realojar pessoas; não é menos verdade que há muitos locais em que estas situações já foram resolvidas (veja, por exemplo aqui mais informações, numa visão mais global).

Recentemente, foi noticia que a EDP estava a tentar, via tribunal, cortar o abastecimento de luz ás casas do Bairro a marcar a agenda mediática – um serviço que já tinha sido conseguido “à condição” com um sistema de facturação aplicado “ao prédio” e não “à habitação”, numa abordagem que se verifica agora como problemática pois penaliza todos pela existencia de alguns incumpridores. 

Contudo as más condições estão longe de ficar por aí.

Vamos ser claros: sim, o terreno onde estão as habitações é privado; e sim; o Estado Central também tem algumas responsabilidades, mas não pode a Câmara Municipal do Seixal (CMS); quer pelas responsabilidades que partilha no que toca à resolução do caso, quer no que toca ao auxilio à população, alhear-se desta situação.

Para contextualizar, convém referir que a CMS já intervém indirectamente no local através de parcerias com outras entidades (o que me parece positivo). Dessa forma não posso deixar de dizer que tenho como errado que a actualmente a CMS não assegure já, por exemplo (nem directamente, nem por meio do contrato com a Junta de Freguesia de Amora para a manutenção dos parques) a manutenção do parque infantil existente, e que está aliás muito degradado. Igualmente, o estado das ruas do bairro é péssimo; e é de notar que; se agora se discute a iluminação nas casas; é novamente errado que as ruas do bairro não tenham iluminação pública – uma responsabilidade típica da autarquia.

Pode aqui ter uma ideia das condições que refiro (fotos a 16 de Abril):

Neste âmbito, na 2ª Sessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, em 17 de Abril de 2017; apresentei pela bancada do PS, a seguinte moção:

Tendo a moção sido aprovada por unanimidade (PS, CDU, PSD, BE e CDS).

Ficamos pois a aguardar e a acompanhar o evoluir da situação.

Naturalmente deveria ser obrigatório

A discussão sobre a obrigatoriedade (ou não) da vacinação de crianças trouxe-me a vontade de chamar deixar  minha visão sobre o tema, e abordando-o de 2 formas distintas:

No que concerne ao individuo:

Uma criança, apesar de criada por alguém, existe como individuo; ou seja, apesar de ser indesmentível a influência de seus pais ou tutores na forma como é criada, na cultura que absorve, ou num grande número de escolhas em tenra idade; a criança existe enquanto ser singular e autónomo. 

Tanto assim é que hoje em dia já existem limites legais à autoridade dos pais ou tutores sobre qualquer criança (e todos sabemos); e geralmente até vemos e aceitamos esses limites como saudáveis – basta lembrar que a segurança social e a polícia conjuntamente com os tribunais já agem perante casos de maus tratos físicos, pedofilia ou falta de condições dos pais para criar os filhos. Alguém contesta estes limites?

Sobre a capacidade de decidir "por si", hoje já limitamos alguns direitos e deveres a crianças e adolescentes - por exemplo só se pode votar a partir dos 18 anos, e o tipo de resposta a infracções à lei realizadas por menores também é tratada de forma diferente de quando os infractores são maiores de idade.

Assim, e sem sequer discutir o direito de um adulto em prescindir de um ato médico, caso assim o deseje – no que toca a menores este direito deverá ser regulado; (e até porque já há regras e são aceites) não me parece particularmente invasivo que se legisle no sentido de obrigar a que todas as crianças cumpram um determinado conjunto de procedimentos de segurança. Exemplo simples? Um plano de vacinação obrigatório. 

Da relação do Estado com os cidadãos

Relembro: hoje como no passado, há trocas de bebés em maternidades portuguesas (click para aceder); e dai resulta que imensos portugueses e portuguesas não só foram criados por pais que não os seus biológicos; como criaram filhos que não os seus biológicos (esses acabam criados por outras pessoas).

Como mediante as trocas, os casais não controlam onde “vai parar” o seu filho biológico, se o estado “mistura as famílias” parece-me que enquanto esta prática não terminar, faz sentido discutir como uniformizar na sociedade alguns conceitos básicos de como são criadas as crianças (as trocas não são voluntárias; e de entre outras injustiças, não me parece justo imputar a uns os riscos que outros querem correr – e o ato de abdicar de abdicar de cuidados de saúde – seja de vacinação ou outros; parece-me que traz um risco evidente).

Intervenção na marginal de Amora/Núcleo de Náutica de Recreio ( ou muita parra e pouca uva )

Tendo sido motivo de um encontro do Fórum Seixal os trabalhos de arranjo do espaço adjacente à Rua da Mundet em Amora, junto à Associação Naval Amorense, bem como da colocação de uma estrutura de acesso à baía, deverão  estar terminados nas próximas semanas/meses.  

Ora, (também) porque me parece que a apresentação é pouco clara, penso que vale a pena escrever sobre o tema; e desde logo parece-me premente chamar à atenção para alguns pontos… 

Antes de mais, diria que o que se vai de facto fazer é pouco para o que a zona necessita e merece – e passo a explicar o meu ponto de vista: cresci na zona antiga de Amora, perto da zona em questão; e desde que me conheço que aquele local estava “como estava”; sendo que uma intervenção para valorizar o espaço até será bem-vinda. Igualmente, e face à proximidade da Associação Naval Amorense, e mesmo do Clube de Canoagem, a colocação de uma estrutura para acesso à água (e nomeadamente que permita ir directamente de terra até à zona do leito da baía que permanece com água mesmo em maré baixa) parece-me potencialmente útil.

Contudo, impõe-se perguntar: 

Antes de mais, face à relação de grandeza entre o orçamento da Câmara (mais de 80 milhões de euros), o facto de (como aconteceu no passado) haver o excedente de alguns milhões a transitar para o ano seguinte de exercício; e o valor para esta intervenção em especifico (menos de 108 mil euros)… sendo este um desejo do executivo, não valia mais que esta intervenção tivesse sido já feita?

Adicionalmente, é importante notar: chamar uma intervenção de 1ª fase levaria a pressupor um articular para uma 2ª (ou mais) fase(s)… contudo tendo questionado o sr. Presidente da Câmara na ultima sessão ordinária da Assembleia Municipal do Seixal (em 17/04/2017), em termos concretos, para o futuro...  há intenções! Como havia sido dito no referido encontro do Fórum Seixal... para o futuro, intenções! Ou seja não há nem agendamento para uma intervenção adicional, nem me foi apontado um valor ou ordem de valores para o potencial concretizar das intenções expressas.

Portanto, e como dizia desde o inicio, sem colocar em causa  a potencial mais valia da intervenção… ao leitor não parece “curto”? É que na prática estamos a falar de arranjar um (pequeno) jardim e colocar uma estrutura de acesso à água... 

É que por exemplo, será de lembrar que a única rua que actualmente permite  acesso ao local, seja a pé, seja por veículos automóveis, é exactamente a Rua da Mundet, que como é visivel na foto em baixo neste post nem sequer tem passeios… e como digo, não é de agora…

Conselho Municipal da Juventude no Seixal

Ouvir quem mais sente as necessidades e dificuldades associadas a uma dada temática; ou simplesmente tem melhor “linha de vista” para descortinar determinada oportunidade de acção, será de elementar bom senso no processo de tomada de posições.

Fomentar o debate e o diálogo entre diferentes intervenientes; possibilitando a troca de informação e a discussão de ideias; não só é uma excelente ideia quando pensamos em medidas para o futuro, como uma demonstração de espírito democrático.

Pensar no aplicar destas premissas no concelho do Seixal, à temática da juventude e em particular aos jovens do nosso concelho, leva-nos à conclusão óbvia da potencial mais-valia da criação de um Conselho Municipal da Juventude – órgão já previsto legalmente, e adoptado um muitos conselhos pelo país... contudo o executivo CDU que dirige a nossa Câmara continua a rejeitar esta opção. 

Porque o PS defende a criação do Conselho Municipal da Juventude no concelho do Seixal; na 1ªSessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, a bancada do PS apresentou neste âmbito a seguinte moção:  

Moção PS: Conselho Municipal da Juventude

É de referir que esta moção foi chumbada, com:

    - Votos a favor: PS, PSD, BE e CDS 
    - Votos contra: CDU

Tristemente o posicionamento da CDU no Seixal sobre esta temática não é novo... 
Com isso perdem os nossos jovens e perde o Seixal.

Os novos quartéis de bombeiros no Seixal

Os mal entendidos não são uma coisa boa… Vale sempre a pena esclarecer.

Junto à Estrada Nacional 10, do lado direito de quem viaja na direcção Corroios-Cruz de Pau, mais concretamente junto ao complexo desportivo Carla Sacramento, consta um cartaz no terreno cedido para a construção do novo quartel para os Bombeiros Mistos De Amora, cuja foto está na imagem deste post.
Igualmente na imagem, está a capa de uma edição recente do Boletim Municipal, a fazer o anúncio do novo quartel para os Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal em Fernão Ferro.

Porque me parece mais importante esclarecer as pessoas que tentar capitalizar descontentamentos incoerentes, vou tentar ajudar:

Sobre o quartel em Fernão Ferro (como consta da própria edição do boletim municipal) foi aprovada a candidatura a um programa de fundos europeus – concretamente ao POSEUR ; e dessa forma conseguido financiamento para 85% do valor estimado da obra. A CMS (Câmara Municipal do Seixal), e aqui quero referir que na minha opinião bem, decidiu apoiar os bombeiros, financiando os 15% restantes e assim viabilizar a obra.

Para o quartel que servirá os Bombeiros Mistos De Amora, e que será construído no terreno onde está o cartaz, o processo é (segundo os esclarecimentos do presidente  da CMS em sessão da Assembleia Municipal) semelhante – a candidatura ao mesmo programa, se aprovada, permitirá aceder a verbas para cobrir 85% do valor da obra, sendo novamente os 15% restantes assegurados pela CMS que assim apoia os bombeiros – novamente posso esclarecer que concordo com este apoio.

Assim, não se espera financiamento do governo para o quartel (ao contrario do que diz o cartaz), mas sim a resposta de uma candidatura a fundos europeus – não se trata portanto de dinheiro do orçamento de estado; a única intervenção estatal esperada tem a  ver com a gestão dos fundos - concretizando: como acontece com a generalidade dos fundos europeus, o acesso a estas verbas é realizada por via de uma instância governamental que intermedeia a aplicação dos fundos pelo país, autorizando, chumbando ou prioritizando os investimentos no tempo.

Foi portanto “dado o ok” para uma das duas candidaturas apresentadas de novos quartéis para o concelho; esperamos que seja “dado o ok” para a segunda tão cedo quanto possível. 
A utilidade do cartaz aqui apresentado ... bem ... não creio que seja parte da candidatura aos fundos ... 

(naturalmente todos gostaríamos que houvesse verbas com abundancia para distribuir a todos e com a maior celeridade possível – fica a nota para a os eurocépticos, que de facto os fundos europeus dão jeito)

As obras no centro histórico do Seixal (ou um remake das obras de "santa engrácia")

Já a outros propósitos referi no passado que é possível concordar com determinado projecto ou objectivo, e discordar da forma como se conduz o processo mediante o qual tentamos alcançá-lo.

O centro histórico do Seixal está, e desde já à bastante tempo em obras. Vale a pena ver algumas fotos (à data de 08/01/2017):

2017/01/08 - obras no centro histórico do Seixal 

Vamos ser claros e honestos: obras invariavelmente causam transtornos e como é da sabedoria popular “Roma e Pavia não se fizeram num dia”. Contudo zelar para que se façam num período temporal tão curto quanto possível – e sobretudo respeitando os prazos contratualizados, ou infringindo-os o menos possível é o mínimo a pedir.

Adicionalmente não me parece nada de extraordinário que tendo ‘n’ pontos de intervenção, em vez de os abordar em todos em simultâneo sem terminar nenhum; poderiamos facilmente organizar uma intervenção por fases (dividindo no tempo os locais onde decorrem obras), reduzindo assim a “indisponibilidade/transtorno simultaneo”  - uma opção que causaria menos incómodo do que ter todos os pontos de intervenção em aberto durante todo o tempo.

.

É de lembrar que existe comércio e existem habitantes a viver no centro histórico do Seixal... este facto, não seria apenas por si merecedor de uma maior preocupação em reduzir o incómodo causado? 

Neste âmbito recordo a moção apresentada pela bancada do PS na 1ªSessão Extraordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal:




É de referir que esta moção foi chumbada com: 

• Votos a favor: PS, PSD e CDS 
• Abstenção: BE 
• Votos contra: CDU 

Da permissão ou proibição da abertura das grandes superfícies ao domingo a tarde

Na última sessão da Assembleia Municipal do Seixal (a 1ª Sessão Extraordinaria de 2017) foi discutido o regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços no Município do Seixal; o(a) leitor(a) poderá aceder ao dossier, conjuntamente com a  restante documentação disponibilizada aos eleitos aqui   (mais concretamente o dossier do regulamento está entre as páginas  124 e 153). 

 

Sendo o documento mais extenso e não estando "tudo errado", é-me impossivel não destacar negativamente a posição de obrigar as grandes superfícies a horários apenas aplicáveis a este tipo de estabelecimento ( mais concretamente, na proposta do executivo camarário, para o Seixal: proibição de funcionar a partir das 13h em domingos e feriados de Janeiro a Outubro; além do encerramento obrigatório nos feriados do 1º de Maio, 25 de Abril, 25 de Dezembro e 1 de Janeiro ), desde logo considero esta proibição abusiva por entender que  se entre 2 partes uma quer vender algo e outra quer comprar, e não estando sequer a referir-nos a uma matéria ou tipo de negócio mais sensivel; não me parece que faça grande sentido estar a limitar particularmente o horário em que o fazem.

Contudo não deixa de ser curiosa a argumentação do executivo para defender esta solução no Seixal, é que por exemplo entender o fecho das superfícies comerciais como incentivo á dinamização dos (eventuais) polos de atracção do concelho - como se pode ler no próprio dossier (online-ver páginas 128/129) - parece-me antes de mais estranho: são referidos alguns locais na argumentação que (à data de hoje) nem estão usualmente abertos ao público nos horários que se pretende proibir. Depois parece-me algo que por definição é errado… é suposto sermos obrigados a ir a estes (ou quaisquer outros) locais ou eventos? 

Adicionalmente há aqui um certo desfasamento com a realidade, é que no que diz respeito, por exemplo a centros comerciais, a maioria das lojas não são abrangidas pela proposta; restam poucas excepções – pensando em hipermercados (olhando o que temos hoje ou podemos vir a ter)  é de lembrar que há outros estabelecimentos comerciais no concelho que também são de grandes grupos mas que, pela sua dimensão não estão abrangidos nesta proibição; – porquê implicar apenas com superfícies específicas?

Para terminar, temos a implicação prática para os trabalhadores: um empresário ou grupo empresarial cria emprego mediante um projecto para o qual precisa de mão-de-obra; no caso de um supermercado, para assegurar ‘x’ horas de funcionamento são necessários ‘n’ trabalhadores; reduzindo o número de horas de funcionamento reduzimos essa necessidade, o que pode levar à redução de postos de trabalho, ou simplesmente do número de horas em que alguns trabalhadores exercem a sua actividade, e como consequência directa numa redução do valor do respectivo salário. Regra geral, as pessoas trabalham porque precisam, implicar-lhes com o emprego e salário não melhora a sua qualidade de vida.

Resta agora aguardar pelo previsivel recurso aos tribunais civis pelos visados por esta proibição, que em outros concelhos, tem resultado no anular de deliberações semelhantes.