Ordenar e fiscalizar a ocupação do espaço público, bem como
assegurar e intervir em situações de potencial perigo para a população é uma
das responsabilidades do poder autárquico.
Aliás no que respeita à possibilidade de intervir em propriedades
privadas, a lei permite mesmo ás Câmaras Municipais e portanto também á nossa Câmara
Municipal do Seixal (CMS) intervir em locais privados em situações de perigo para
o espaço e pessoas na envolvente.
E porque refiro isto hoje?
Em Amora, existe um imóvel mesmo junto à Unidade de Saúde Familiar
(USF) da Rosinha (e do pólo de biblioteca de Amora, que ali se situa) que está
já com visíveis sinais de degradação (nomeadamente com parte do telhado já caído).
Além disso e no que parece ser uma tentativa de criar um espaço de segurança ao
redor do edifício alguém colocou umas estruturas de betão ocupando parte da via
pública nas imediações do edifício; e ainda a interromper o acesso a uma escada
quase em frente à entrada da USF e que permite descer para o nível abaixo onde
está o Espaço Associativo de Amora, e onde estão as estruturas onde se guardam
os kayaks do Clube de Canoagem de Amora.
Seria uma situação provisória? Bem… O que assistimos é ao
eternizar da situação – algo que qualquer pessoa que viva perto ou frequente a
zona facilmente pode confirmar.
Ora, neste caso, não é difícil nem de perceber nem de
definir o que se deve fazer:
- se existe perigo a CMS podia e devia intervir para que o imóvel fosse demolido ou arranjado;
- se não existe perigo, deveria ser libertado o espaço que está limitado pelas estruturas de betão, bem como as escadas existentes no local e a que não se pode aceder por estarem vedadas por estruturas do mesmo tipo;
Então… esta demora…?
Daí, e no sentido que acabo de referir, apresentei pela
bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal uma moção a recomendar ao
executivo da CMS que garantisse ali uma intervenção. Poderá consultar a
referida moção nas páginas 1 e 2 do documento seguinte, e ainda, na página 3
poderá ver o documento com fotos que entreguei ás diferentes bancadas na
referida Sessão da Assembleia, aquando da discussão da moção.
É até de referir que a moção foi aprovada com:
- Votos a favor: PS, PSD, PAN, CDS e Sr. Pres. Junta de Fernão Ferro;
- Votos contra: CDU;
- Abstenção: BE;
Contudo a CMS continua sem agir.
Ficamos a aguardar ou pela intervenção no imóvel, ou pelo libertar do espaço na via pública, ou até ambos; certo é, esta inação nada abona em favor do executivo da CMS...
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