Delegação de competências e convivencia democrática
A ultima sessão da Assembleia Municipal do Seixal ficou
marcada pela discussão do dossier da delegação de competências da Câmara
Municipal nas Juntas de Freguesia. Discussão, que não votação, mas explico mais
à frente.
O conceito de delegação de competências consiste na
iniciativa de 2 órgãos estatais acordarem entre si que um deles aceita responsabilidades
sobre a realização de determinado tipo de intervenção que originalmente era do
outro órgão. Com este aceitar de responsabilidades acorda-se igualmente a transferência
de verbas e/ou outros meios que ambas as partes aceitam como adequados à realização
das intervenções que se delegam.
Tenho a dizer que no Seixal, como é aliás timbre a nível
nacional, o PS é favorável a descentralizar competências .
Já a CDU... bem, recorda-se o leitor do ditado popular “bem
prega frei Tomás; faz o que ele diz e não o que ele faz”? É algo desse género.
Apregoando que descentraliza muito na realidade não é assim –
aliás é marcante no Seixal a capacidade de alguns eleitos CDU em dizer num tom
solene e com uma incrível convicção como se fosse facto indesmentível, algo que
não é bem (ou de todo) assim.
Bom, mas porque o melhor é analisar números o leitor poderá
aceder aqui ao dossier em discussão:
- Pontos III.6 e III.7 (entre as páginas 136 e 234 )
Aqui, quero dizer que diferentes responsabilidades implicam
diferentes posturas, e sem desonestidade intelectual. É que se consigo pensar
que se podia ir mais longe na descentralização de competências, também entendo
que ambos os órgãos autárquicos são governados por quem ganhou as eleições; se
ambas as partes acordam nas responsabilidades e meios a transferir, seria pelo
menos estranho ser outra entidade a obriga-las a acordar de outra forma. Ora se
durante décadas (até as ultimas autárquicas) foi a CDU a ganhar quer a Câmara
quer as Juntas, os acordos… chegavam feitos. Contudo nas últimas autárquicas
foi um grupo de cidadãos a ganhar a Junta de Fernão Ferro, e confesso que pessoalmente
tinha curiosidade de como se faria a convivência entre órgãos autárquicos… Foi
claro:
Das 3 juntas de presidência CDU concordância, de Fernão
Ferro a contestação.
Aqui, compreensível… é que face ao passado (com o mesmo presidente,
mas sob a bandeira da CDU) estas transferências para Fernão Ferro eram menos
de metade. A isto somaram-se os relatos, e a condução de processo pelo
executivo da Câmara (ficou-me a dúvida: ineficaz, ou pensadamente maliciosa?).
Na Câmara (onde os documentos inicialmente foram apreciados) já
tinha havido contestação – tendo a proposta sido aprovada com voto contra do PS
– e uma sugestão clara: estando-se a falar de 4 Juntas distintas, os 4 acordos poderiam
(e deveriam) ser apreciados e votados separadamente; até porque evidentemente
não havia acordo para 1 das Juntas de Freguesia, o entender do Sr. Presidente de
Câmara foi distinto e as propostas passaram e foram levadas a Assembleia Municipal
assim.
Se “amarrar os processos” já era errado, juntar-lhe o
argumento de que havia urgência para passar os acordos por se aproximar do fim
do tempo de vigência dos anteriores acordos ainda ficou a soar mais estranho, quando o Sr. Presidente
da Junta de Fernão Ferro relatou em Assembleia que contactou inicialmente a CMS
para começar a discutir estes acordos em… Novembro do ano passado!
Posto isto a discussão efectivamente não correu bem para o
lado do executivo com imensas críticas, e de tal forma que o presidente retirou
os pontos para se voltar a negociar e a reformular o dossier na Câmara – curiosamente atribuindo
responsabilidades à oposição. Falhou (mais) um detalhe, é que tentar atirar as
responsabilidades para cima de alguém poderia pressupor que a culpa efectivamente
era desse alguém. Mas façamos contas: após as ultimas autárquicas, a divisão de
forças na Assembleia Municipal do Seixal
é: CDU 13 deputados municipais a que se somam 3 presidentes de Junta de
Freguesia – logo 16 votos a favor. O BE tem 3 deputados municipais, e anunciou
que se abstinha. O PS, que tem 11 deputados municipais, o PSD que tem 4, e o
CDS que tem 1 iam votar contra, tal como o Sr. Presidente de junta de Fernão
Ferro; ou seja 17. Falta o PAN (com 1 deputado municipal) que não
anunciou nem indicou publicamente o seu sentido de voto, ou seja é impossível determinar se efectivamente
a proposta passava ou chumbava; porque poderia dar-se um
empate e nesse caso é o Sr. Presidente da Assembleia Municipal (da CDU) que tem
voto de qualidade, ou seja, que desempata (o que nem era inédito neste mandato).
Aqui contudo, de certa forma consigo compreender o Sr. Presidente
de Câmara, é que dada a discussão em sede de Assembleia, estranho era votar a
favor dos pontos em causa.