No passado dia 23 de Agosto foi realizada uma sessão da Assembleia Municipal do Seixal, que como ponto de maior destaque tinha o processo de potencial contratação de um empréstimo para negociação da aquisição, ou expropriação, do imóvel em que funcionam os serviços centrais da Câmara Municipal do Seixal (CMS) - veja aqui a documentação disponibilizada aos eleitos na altura (click).
Penso que faz aqui sentido perder algum tempo a escrever (e a ler) sobre o tema, é que é mesmo possível concordar com determinado conceito ou medida, mas perceber o quão absurdamente mal o mesmo processo foi passado à prática.
Durante muitos anos a CMS teve os seus serviços a funcionar em diferentes imóveis na zona antiga do Seixal; ora juntar todos os serviços no mesmo imóvel é, diria eu, lógico – o PS concordou, na altura dessa discussão com a centralização dos serviços. Ficou a dúvida: como seria conduzido o processo?
Após esta decisão passa-se à concretização. Naturalmente era preciso um imóvel que de facto servisse estes intuitos; ora o problema começa aqui: o acordo celebrado pela CMS pelo edifício (da foto) que viria a alojar os serviços, foi ruinoso; e desse mesmo mau negócio deram conta os diferentes eleitos do PS, quer no momento da concretização do contrato, quer mais tarde.
Entretanto, e já durante este mandato, terá havido mesmo algumas negociações entre a CMS e os donos do edifício com vista a renegociar o contrato, contudo, sem resultados práticos visíveis.
Recentemente, e de forma mais visível, o processo “arrancou”, e o executivo assumiu que pretende comprar o imóvel; daí a deliberação correspondente em reunião de câmara, e a assembleia do passado dia 23 de Agosto.
Desde logo há aqui algumas considerações a reter:
1. Sobre o passado
A documentação agora disponibilizada (click) apresenta um parecer de avaliação do imóvel. Esse parecer aponta um valor do edifício, para compra, de 22,5 Milhões de euros; e em caso de arrendamento, de 121.875 euros/mês. Contudo o contrato que a CMS celebrou e se encontra vigente (e que o PS tanto criticou) estipula rendas de 258.176,54 euros mensais (portanto mais do dobro). Igualmente a informação que dispomos é de que os atuais contratos preveem a compra… por 42 milhões de euros.
Portanto, e, como sempre denunciado pelos eleitos do PS no Seixal: é um contrato ruinoso.
2. Sobre este “arranque”
Oportunamente, foi divulgado que: "Existe um relatório do Tribunal de Contas, ainda confidencial, onde o negócio que começa com o Bairro Social da Cucena, passa pelos Serviços Operacionais e acaba nos Serviços Centrais é escalpelizado e o mínimo que se pode dizer é que a Câmara não fica nada bem na fotografia."(click)
Ora; não vamos ser excessivamente ingénuos… após anos em que o contrato esteve vigente apesar das vozes críticas da oposição, é impossível que não se liguem os 2 factos… a aparente pressa atual estará relacionada?
3. Sobre o que nos espera
É bom lembrar que segundo a lei das finanças locais a CMS não tem capacidade de financiamento disponível. Nestes casos, para contrair o empréstimo no valor apresentado (ou seja para pedir uma exceção à lei), a CMS tem portanto de pedir autorização ao governo para o fazer.
Ora, como já referi há ainda um relatório do tribunal de contas por publicar... É só a mim que parece que este, ou qualquer outro governo, poderá ter constrangimentos para autorizar mais endividamento sem que se clarifique o relatório do tribunal de contas?
É que a informação que é pública sobre o relatório é que "o mínimo que se pode dizer é que a Câmara não fica nada bem na fotografia" – vejamos, a forma como se gere o dinheiro público é coisa séria; apurar a situação real (e eventuais responsabilidades), não é um detalhe…
Além disso.. já tinha referido que passámos anos sob a vigência do contrato - sempre muito criticado, e o executivo resolveu arrancar com o processo agora (?por acaso?) pela mesma altura em que há uma vistoria pelo tribunal de contas?
