Delegação de competências e convivencia democrática
A ultima sessão da Assembleia Municipal do Seixal ficou
marcada pela discussão do dossier da delegação de competências da Câmara
Municipal nas Juntas de Freguesia. Discussão, que não votação, mas explico mais
à frente.
O conceito de delegação de competências consiste na
iniciativa de 2 órgãos estatais acordarem entre si que um deles aceita responsabilidades
sobre a realização de determinado tipo de intervenção que originalmente era do
outro órgão. Com este aceitar de responsabilidades acorda-se igualmente a transferência
de verbas e/ou outros meios que ambas as partes aceitam como adequados à realização
das intervenções que se delegam.
Tenho a dizer que no Seixal, como é aliás timbre a nível
nacional, o PS é favorável a descentralizar competências .
Já a CDU... bem, recorda-se o leitor do ditado popular “bem
prega frei Tomás; faz o que ele diz e não o que ele faz”? É algo desse género.
Apregoando que descentraliza muito na realidade não é assim –
aliás é marcante no Seixal a capacidade de alguns eleitos CDU em dizer num tom
solene e com uma incrível convicção como se fosse facto indesmentível, algo que
não é bem (ou de todo) assim.
Bom, mas porque o melhor é analisar números o leitor poderá
aceder aqui ao dossier em discussão:
- Pontos III.6 e III.7 (entre as páginas 136 e 234 )
Aqui, quero dizer que diferentes responsabilidades implicam
diferentes posturas, e sem desonestidade intelectual. É que se consigo pensar
que se podia ir mais longe na descentralização de competências, também entendo
que ambos os órgãos autárquicos são governados por quem ganhou as eleições; se
ambas as partes acordam nas responsabilidades e meios a transferir, seria pelo
menos estranho ser outra entidade a obriga-las a acordar de outra forma. Ora se
durante décadas (até as ultimas autárquicas) foi a CDU a ganhar quer a Câmara
quer as Juntas, os acordos… chegavam feitos. Contudo nas últimas autárquicas
foi um grupo de cidadãos a ganhar a Junta de Fernão Ferro, e confesso que pessoalmente
tinha curiosidade de como se faria a convivência entre órgãos autárquicos… Foi
claro:
Das 3 juntas de presidência CDU concordância, de Fernão
Ferro a contestação.
Aqui, compreensível… é que face ao passado (com o mesmo presidente,
mas sob a bandeira da CDU) estas transferências para Fernão Ferro eram menos
de metade. A isto somaram-se os relatos, e a condução de processo pelo
executivo da Câmara (ficou-me a dúvida: ineficaz, ou pensadamente maliciosa?).
Na Câmara (onde os documentos inicialmente foram apreciados) já
tinha havido contestação – tendo a proposta sido aprovada com voto contra do PS
– e uma sugestão clara: estando-se a falar de 4 Juntas distintas, os 4 acordos poderiam
(e deveriam) ser apreciados e votados separadamente; até porque evidentemente
não havia acordo para 1 das Juntas de Freguesia, o entender do Sr. Presidente de
Câmara foi distinto e as propostas passaram e foram levadas a Assembleia Municipal
assim.
Se “amarrar os processos” já era errado, juntar-lhe o
argumento de que havia urgência para passar os acordos por se aproximar do fim
do tempo de vigência dos anteriores acordos ainda ficou a soar mais estranho, quando o Sr. Presidente
da Junta de Fernão Ferro relatou em Assembleia que contactou inicialmente a CMS
para começar a discutir estes acordos em… Novembro do ano passado!
Posto isto a discussão efectivamente não correu bem para o
lado do executivo com imensas críticas, e de tal forma que o presidente retirou
os pontos para se voltar a negociar e a reformular o dossier na Câmara – curiosamente atribuindo
responsabilidades à oposição. Falhou (mais) um detalhe, é que tentar atirar as
responsabilidades para cima de alguém poderia pressupor que a culpa efectivamente
era desse alguém. Mas façamos contas: após as ultimas autárquicas, a divisão de
forças na Assembleia Municipal do Seixal
é: CDU 13 deputados municipais a que se somam 3 presidentes de Junta de
Freguesia – logo 16 votos a favor. O BE tem 3 deputados municipais, e anunciou
que se abstinha. O PS, que tem 11 deputados municipais, o PSD que tem 4, e o
CDS que tem 1 iam votar contra, tal como o Sr. Presidente de junta de Fernão
Ferro; ou seja 17. Falta o PAN (com 1 deputado municipal) que não
anunciou nem indicou publicamente o seu sentido de voto, ou seja é impossível determinar se efectivamente
a proposta passava ou chumbava; porque poderia dar-se um
empate e nesse caso é o Sr. Presidente da Assembleia Municipal (da CDU) que tem
voto de qualidade, ou seja, que desempata (o que nem era inédito neste mandato).
Aqui contudo, de certa forma consigo compreender o Sr. Presidente
de Câmara, é que dada a discussão em sede de Assembleia, estranho era votar a
favor dos pontos em causa.
As privatizações em geral e os CTT
Na nossa sociedade, naturalmente as diferentes empresas
disputam os nichos de mercado – ou dito de outra forma – as oportunidades de negócio;
que detectam e sobre as quais conseguem mover-se.
Se pessoalmente compreendo que, com algum controlo do estado,
há áreas em que a oferta privada consegue estabelecer uma sã relação de concorrência,
noutras tal simplesmente não acontece, e isso poderá suceder pelo tipo de
negócio ou simplesmente pelo tipo de serviço prestado – aqui são exemplos mais
claros os monopólios.
De entre os monopólios temos os naturais- porque oferecem um
determinado serviço que, dadas as suas características só pode ser prestado por
uma empresa (por exemplo o explorar de determinado recurso natural); e temos os
monopólios que se instituíram no tempo; e aqui refiro-me a empresas que algures
no passado (invariavelmente apoiadas pelo estado), criaram os meios e se instalaram
no terreno para prestar um serviço; contudo o investimento (invariavelmente em conjunto
com o estado) foi de tal forma avultado que apesar de nada impedir que uma
outra empresa de iniciativa privada se instale e constitua como concorrente, verificamos
que tal simplesmente não acontece, nem é previsível que aconteça. É o que acontece com os CTT em Portugal.
Com a assinatura do memorando de entendimento, que decorreu
do nosso pedido de ajuda externo para acesso a financiamento a juros mais
baixos; a passagem da gestão dos CTT passou (no meu caso e no de muitos, a
contragosto) para a mão de privados.
No caso dos CTT:
Sobre os recursos humanos temos que já terá havido acordo para cerca de 220 rescisões (click).
E a qualidade de serviço? Sobre a qualidade de serviço, já foi noticia no passado que não estavam a ser cumpridos os níveis contratualizados (ver aqui); e ainda temos que no inicio do ano foi anunciada a intenção de fechar 22 estações – apesar de se anunciar a possibilidade de se criarem alguns postos de atendimento em algumas dessas zonas. De entre as estações a encerrar encontra-se a da Aldeia de Paio Pires, aqui no Seixal.
E a qualidade de serviço? Sobre a qualidade de serviço, já foi noticia no passado que não estavam a ser cumpridos os níveis contratualizados (ver aqui); e ainda temos que no inicio do ano foi anunciada a intenção de fechar 22 estações – apesar de se anunciar a possibilidade de se criarem alguns postos de atendimento em algumas dessas zonas. De entre as estações a encerrar encontra-se a da Aldeia de Paio Pires, aqui no Seixal.
Vejamos, antes de mais é de referir que analisando a implementação
da empresa no mercado – como dizia anteriormente um monopólio que se instituiu no
tempo, e o degradar da qualidade de serviço, efectivamente comprova-se que
passar a gestão destas empresas para as mãos de privados é má ideia.
Depois, há que atentar à situação em concreto e ao que se pode
fazer: ou seja, é imperioso garantir por um lado o cumprimento dos compromissos
assumidos, e se possível pressionar para tentar garantir mesmo aquilo que não estando
contratualizado, pode ser garantido agora – como também escrevi anteriormente é
demasiado comum em Portugal que não se acautele, ou na contratualização ou na
passagem à prática do acordo a relação preço/qualidade do serviço. Na medida do
possível, é nisso que hoje temos de trabalhar.
Sobre o que acontece cá, é de lembrar que no Seixal, já se
verificou em 2013 o encerramento de uma estação dos CTT em Amora, contudo, efectivamente
hoje temos que já foi aberto um posto de atendimento perto do local. Para a Aldeia
de Paio Pires entendemos que se deverá manter a estação, e dessa forma garantir
que a população beneficia dos serviços, e com a mesma qualidade de serviço. Se
não houver outra hipótese será de tentar viabilizar a instalação de um dos
postos de substituição na zona (como aconteceu na Amora)… mas o que queremos
mesmo é manter a qualidade de serviço e a estação.
Aliás, correndo o risco de me repetir, recomendo a leitura
da moção sobre o tema que apresentei pela bancada do PS na 1ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Seixal:
(Curiosamente) este documento foi chumbado com:
- Votos a favor: PS e PAN;
- Abstenção: PSD, CDS, BE;
- Votos contra: CDU e Sr. Pres.Junta de Fernão Ferro
Naturalmente um caso que continuamos a seguir.
- Abstenção: PSD, CDS, BE;
- Votos contra: CDU e Sr. Pres.Junta de Fernão Ferro
Naturalmente um caso que continuamos a seguir.
Realojamento das familias que residem em Vale de Chícharos
Enquanto autarca, no concelho do Seixal, ter pessoas a viver
abaixo das condições adequadas é naturalmente uma frustração e uma preocupação.
Aqui, a Jamaica (não sendo ponto único) é um dos pontos de natural destaque, que
tem vindo a eternizar-se desde à anos. Houve alguns programas foram feitos
levantamentos, contudo ainda não havia solução.
Porque sou daqueles que acredita que é sobretudo com vontade
politica que se dão inicio às resoluções dos problemas, é com agrado que refiro
que recentemente foram realizados um acordo de colaboração entre a Câmara Municial do Seixal (CMS), o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (entidade estatal) e a Santa Casa de Misericórdia do Seixal, e um protocolo entre a CMS e a Santa Casa de Misericórdia do Seixal para a resolução do problema.
Desde logo, neste processo será de destacar 2 fases – numa 1ª serão realojadas
64 famílias que habitam num edifício em maior risco de acidente (Lote 10). Na 2ª fase, pretende-se completar o processo com a atribuição das restantes 170 habitações.
Contudo e porque continuo a acreditar que o melhor mesmo é ler
os documentos, fica o convite para a leitura dos documntos assinados (sem
identificação das pessoas que se vai realojar):
Legalização das drogas leves
Em Janeiro o PAN e o BE apresentaram propostas legislativas
para possibilitar a utilização da canábis para fins medicinais. Dado o andamento
do debate as propostas foram remetidas por 60 dias para a discussão na especialidade
onde estão a ser reapreciadas.
De forma mais abrangente, parece-me antes de mais de referir
que me vale a pena fazer bem a distinção entre as drogas leves e as drogas “duras”, o efeito é incomparável, e daí
serem casos bem distintos.
No que toca ás referidas drogas “duras”, aconselho antes de mais a leitura deste artigo do New York Times:
É sempre possível melhorar, mas, se até somos apontados comos caso-exemplo, entendo não serem necessárias mexidas de fundo na legislação portuguesa que que toca a este tipo de substancia.
Já no que toca ás referidas drogas leves, os seus efeitos são
como dizia distintos e, como se induz da expressão “mais leves”, aproximando-se
daquilo que são os efeitos de outras substancias consumidas e aceites em
sociedade – tabaco ou álcool.
Vejamos:
Em Portugal há quem fume (tabaco). Faz mal, e nós sabemos;
mas é aceite.
Em Portugal há quem beba álcool (uns moderadamente, outros
até “cair para o lado”). Faz mal, mas é aceite.
Entendo assim que não me cabe a mim proibir quem seja, de responsavelmente
consumir cannabis. E o que entendo ser responsável?
- Se por exemplo limitamos o direito de quem bebe álcool em excesso, conduzir veiculos na via pública, poderemos igualmente introduzir limitações desse tipo, ou semelhantes, a quem queira consumir drogas leves;
- Se nos maços de tabaco há mensagens, que se pretende dissuasoras do consumo, poderemos igualmente aplicar o mesmo tipo de mensagem nos meios pelos quais se venda este tipo de substancia;
Regular portanto a plantação, distribuição e venda de canábis,
mesmo para fins recreativos; parece-me portanto a melhor opção: permite garantir
a qualidade do produto comercializado, e não só cria alguns empregos legais como impede o enriquecimentos de quem ilegalmente
vende a substancia, e ainda contribui para as
receitas ficais (nada impedindo que as mesmas sejam usadas em campanhas para
reduzir o consumo).
Para terminar, a questão da liberdade… Afinal de contas, se o
consumo responsável não interferir com a minha liberdade, tenho eu o direito de
limitar a dos meus concidadãos?
Vai ser óptimo, não foi? - Falta escolher outro lugar para expor as obras do Drive In Art
Pelos últimos meses de 2017 decorreu mais uma edição de DriveIn Art no
Seixal – aliás, as estruturas que suportavam as obras ainda hoje se encontram no local. Estranhamente, na mesma zona da última edição – ao longo de um troço
da EN10, em Amora, frente ao edifício Alentejo; e digo estranhamente porque já
no mandato havia sido aprovada por unanimidade uma recomendação da Assembleia Municipal
do Seixal para que se escolhesse outro local para exposição das obras (podealiás ver da referida moção apresentada pelo PS aqui).
Vou cair em repetição; como já dizia aqui, a iniciativa é positiva pois permite a quem gosta
de pintar a oportunidade de expor as suas obras, e a quem passa, a
possibilidade de admirar um conjunto de obra de obras de arte.
Agora sendo que no meio urbano temos outros tipos de arte – de estátuas a graffitis,
quando nos deslocamos, para eventos de exposição deste tipo de obra criada e
exposta em tela, ou seja, quando nos deslocamos, por exemplo a um museu,
sempre o fazemos com tempo… Não o fazemos a correr!
Numa metáfora que parece me adequada e que ouvi à tempos: quando se saboreia um bom vinho não nos limitamos a engolir o conteúdo da garrafa sem respirar.
Numa metáfora que parece me adequada e que ouvi à tempos: quando se saboreia um bom vinho não nos limitamos a engolir o conteúdo da garrafa sem respirar.
Assim, se ainda assim a iniciativa é de louvar, aquele local, não é o
adequado, seja porque quem passa, anda atarefado no seu dia-a-dia, ou porque
até o faz de carro.
É disto que falo:
“Vai ser óptimo, não foi?”
– repare no tempo total de cada 1 dos vídeos e conte o número de obras.
É por isso que o PS defendeu no passado e continua a defender a alteração do
local em que se expõem as obras; tendo aliás apresentado nova moção nesse
sentido:
(moção chumbada, tendo sido votada favoravelmente por PS, PSD e PAN; contra por CDU, BE e Sr.Pres.Junta de Fernão Ferro; e com abstenção de CDS)
Fica hoje a pergunta a quem lê este texto, não seria melhor ter estas obras
expostas no Parque das Paivas ali perto, ou em alternativa, no passeio ribeirinho de Amora – onde tantos
passeiam pelo fim de dia, ou ainda num dos outros espaço verdes usados pelos munícipes
do concelho para descomprimir e passear?
Orçamento e GOP 2018 para o Seixal
Ganhar e perder eleições é diferente, a consequência –
exercer o mandato como estando no poder ou na oposição também o será; e desde
logo porque por um lado sabemos que quem ganha quer colocar em prática o seu
programa e não o nosso e por outro porque não só tem o poder para o fazer (nº
de eleitos), como a legitimidade da vitória nas eleições.
Quando vamos para uma
discussão tão importante como as Grandes Opções do Plano e Orçamento – como
ocorreu a alguns dias, para o ano de 2018, naturalmente a melhor postura será a
de alguma abertura e espirito construtivo, claro está, sem abdicar de defender
aquilo em que acreditamos e apontar o que achamos estar mal – não é adequada uma
posição de “bota-baixo” apenas porque sim, mas uma postura de “yes-man” seria até
estranha.
Relativamente à proposta apresentada pelo executivo da
Câmara Municipal do Seixal (CMS) à Assembleia Municipal para discussão e
votação sobre as GOP e Orçamento de 2018 (disponível aqui – veja a partir da
página 174); conseguem-se assinalar alguns pontos positivos
- o que parece ser uma(ainda que tímida) iniciativa de adoptar
um Orçamento Participativo (ainda que
com outro nome e com valores inferiores aos que me/nos parecem adequados); as iniciativas de instalar Wi-Fi gratuito em
equipamentos públicos e parques urbanos, de implementar e dinamizar a
utilização de ferramentas digitais para comunicar com, e atender os, munícipes,
bem como certificar os serviços com Normas de Qualidade; são medidas que merecem naturalmente o melhor acolhimento –
sejam iniciativas bem conduzidas e bem realizadas.
Fala-se igualmente hoje em implementar um plano para
diminuição dos consumos ilícitos de água – é de recordar que o PS já à anos
defende a introdução de contadores intermédios na rede para detectar potenciais
fugas.
Já no que toca a uma das temáticas mais abordadas nas queixas
pelos munícipes – a recolha dos resíduos sólidos urbanos (do lixo), há algum
investimento, ficando-nos a dúvida premente e persistente se será suficiente
para o necessário; aqui ser a força “no poder” e portanto que gere os serviços
dá efectivamente direito a mais informação, e daí acrescerá também maior
responsabilidade do executivo.
No que respeita ao investimento – e sobretudo quando
pensamos em obras a realizar, será antes de mais de atentar ao valor em causa: falamos de um orçamento de um grande municipio, concretamente no valor de 86,5 milhões de euros. Posto isto será de fazer 2 pontos prévios
- em 1ª analise é de lembrar que nos últimos exercícios orçamentais a Câmara Municipal do Seixal registou superavit, ou seja, houve reinvestimentos no ano seguinte de valores que “sobraram” do ano anterior (veja aqui e aqui) . Ora, este “haver dinheiro a mais” desde logo aponta para valores cobrados a mais aos munícipes, ou para falta de obra; dir-me–ão que importante é que se faça o que é necessário, e o dinheiro acaba por ser reinvestido, mas a verdade é que se as obras necessárias já estivessem feitas já estaríamos a desfrutar da mais–valias que as mesmas nos trazem…
- em 2ª analise, e recordando que apesar de estarmos num
novo mandato, já cá andamos à alguns anos, é também de recordar que é habitualíssimo vermos rúbricas no
orçamento que não se chegam a cumprir nesse ano; bem como casos de em investimentos
plurianuais (ou seja, em que o investimento é feito/dividido em mais de 1 ano), em que não se cumpre o previsto para os anos
seguintes; o que leva a um “empurrar com a barriga” dos investimentos, ou ao
simples cancelar dos mesmos. Um exemplo? As piscinas de Paio Pires que chegaram
a estar previstas, a ter empréstimo
contratado e nunca foram (até hoje) construídas – se lhe perguntassem na altura
se era boa ideia, não teria concordado?
Igualmente as Escolas Básicas (ainda) em falta, que chegarama ter empréstimos contratados?
“O que importa que se
faça”, mas se por um lado dava jeito que já estivesse feito, por outro “quando
se diz que se vai fazer, então é mesmo para fazer”!
No que diz então respeito à proposta concreta que foi votada
e aprovada (e supostamente será para cumprir) vemos também alguns investimentos
a realizar durante o ano, ou pelos anos seguintes, que serão importantes.
De entre as medidas mais visíveis:
> 1 milhão este ano e 250 mil euros em 2019 para o centro
de distribuição de água para Fernão Ferro (uma solução alternativa à inicial
que deverá, segundo o executivo
satisfazer as necessidades da população);
> 500 mil este ano, 250 mil em 2019 e igualmente 250 mil
euros em 2020 para iniciar obras de saneamento e infra-estruturas na Verdizela
> para a construção das piscinas de Paio Pires 500 mil euros este ano
e 1,5 milhões de euros para o ano
> para o Centro Cultural de Amora estão previstos 50 mil
euros este ano, mas para 2019 o valor a investir será 1 milhão de euros e em
2020 mais um milhão;
> para o Centro Cultural de Corroios estão previstos 70
mil euros para 2019 e 500
mil euros em 2020;
> para o Centro Internacional da Medalha Contemporânea, 20 mil euros
este ano, e 400 mil euros para o ano
> para o complexo desportivo de Sta Marta estão previstos
cerca de 529 mil euros já este ano
> para 2 estádios:
- o da Medideira será (segundo o
documento) contemplado com 14 mil euros para requalificação este ano, mas 1 Milhão de euros em 2019 e mais 1 milhão em 2020; -
para o de Vale de Milhaços estão previstos 350 mil euros em 2019, igual soma em
2020 e novamente o mesmo valor em 2021
> para um pavilhão desportivo em Amora prevêm-se 400 mil euros em 2019 e 500 mil em 2020
> para requalificação
do Complexo Desportivo Carla Sacramento
estão previstos 350 mil euros em 2019
> para a requalificação do Mercado da Cruz de Pau estão
previstos 482 mil euros este ano e para a requalificação do mercado da Torre da
Marinha 500 mil euros para 2019;
> para o pavilhão desportivo municipal de Fernão Ferro
estão previstos 50 mil euros em 2019 e 700 mil euros em 2020;
> para a 2ªfase do Parque Urbano do Seixal estão previstos
200 mil euros em 2019 e 250 mil euros em
2020;
Como já referia, o investimento nos serviços de recolha de resíduos
sólidos é importante. Fica aqui a nota que o executivo sabe das queixas, sendo que no meu entender, mesmo pensando no tempo, uma maior fatia de investimento nestes serviços deveria ser feito já este ano, mas aqui (e não só) será aguardar e ver.
Sendo que este é o 1º orçamento e as primeiras GOP deste
mandato, ficamos pois a aguardar pela sua execução, e pelo que está planeado
para o futuro – neste caso, o PS na Assembleia Municipal, como na Câmara, absteve-se.
Petição pelo arranjo de passagem
Em Amora, junto à SFOA existe um terreno parcialmente
privado e parcialmente público que, ao longo dos anos tem resultado em algumas
queixas da população.
Durante alguns anos as queixas tinham a ver, por um lado com
o facto de a areia do terreno vir para a rua aquando da ocorrência de chuvas, e
por outro ao estado “esburacado” do mesmo terreno que serve de acesso a algumas
garagens/quintais, além de ser (e já o era) usualmente usado como parque de estacionamento
de quem habita na zona, vai a um evento na SFOA, ou se desloca ao posto médico
que se situa na rua em paralelo – estas queixas levaram mesmo a uma intervenção pela autarquia no mandato
anterior, em que foi colocada areia no terreno de forma a nivelar o piso, foi
feito o desnivelamento do passeio para facilitar o acesso por carro, e colocado
um piso diferenciado no espaço imediatamente próximo à rua – claramente uma
tentativa de remendar a situação, sem contudo a solucionar (diria eu que um
remendo a prazo, porque as chuvas continuam a criar buracos no terreno).
Mais recentemente, neste Verão, foi entregue à Câmara
Municipal do Seixal (CMS) uma petição com entre 150 e 200 assinaturas a
reclamar que fosse recuperado e mantido em condições o caminho pedonal que ocupando uma parte deste terreno é
propriedade pública e liga a Rua da SFOA à Rua D. Branca Saraiva de
Carvalho (onde se situa o posto médico), .
Para maior exactidão aconselho a consulta do referido
documento, a que tive acesso:
Pessoalmente sou favorável a esta reivindicação.
Se parte do terreno já é público, faz todo o sentido que se
cuide o espaço e garanta a quem ali passa condições para o fazer; aliás esta é
uma responsabilidade da autarquia!
E pessoalmente, aqui ia até um pouco mais além, pois parece-me
que o mais adequado seria mesmo que a CMS
tentasse chegar à fala e a acordo com os proprietários das restantes parcelas
do terreno – aqui adquirindo ou permutando os terrenos; de forma a
efectivamente ali criar ali um parque de estacionamento condigno, continuando a
garantir igualmente os acessos que por ali se fazem.
Afinal de contas o que temos hoje é um mau parque de estacionamento
em areia (que dadas as condições nem serve bem quem o usa), que é usado com ocupação de espaços de privados (que neste
momento nada ganham com isso), e que serve também como mau acesso para os quintais/garagens
ali existentes.
Para terminar é de notar que a tendência aqui é que a situação piore, pois após a colocação das areias na intervenção que anteriormente referi, as novas chuvas já vão criando mais buracos, ou seja, não vai melhorar.
Para terminar é de notar que a tendência aqui é que a situação piore, pois após a colocação das areias na intervenção que anteriormente referi, as novas chuvas já vão criando mais buracos, ou seja, não vai melhorar.
Assim… Aja-se!
Soa a pouco, pouquíssimo!
Tendo em conta o projecto para a 1ªfase do "Núcleo de Recreio de Amora" , de que já a havia falado neste blog (ver aqui), e que foi alvo quer de uma sessão
do Fórum Seixal, quer de um outdoor (ainda parcialmente de pé) junto ao
supermercado L'Eclerc;
e face ao estado do local (ver imagem neste post)
tive a oportunidade de questionar o presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS), na ultima Sessão
Ordinária da Assembleia Municipal do Seixal - e também 1ª deste mandato, sobre
este tema:
- a 1ª fase já terminou?
- e/ou há mais alguma intervenção agendada, numa 2ª ou mais fase(s)?
(é de recordar que não só tivemos uma reeleição do presidente, como este já
é o executivo pós-autarquicas de 2017)
Obtive a resposta esperada (que não desejada): esta 1ª fase está concluída;
não há (ainda) agendamento para intervenções adicionais, havendo contudo
algumas coisas pensadas.
É de recordar que para já temos, como se referia anteriormente, a estrutura de acesso
à água, a frente de água (“muralha”) e um pequeno espaço arranjado à volta. Portanto, e como referia no passado, estes trabalhos ficam bastante aquém do que aquela zona merece.
E então se tivermos em atenção o valor do orçamento global da CMS ao longo
dos sucessivos mandatos e também de este ano (no caso um valor um pouco acima
de 86,5 milhões de euros), e a quantidade de anos que o arranjo da marginal
de Amora parou no mesmo ponto e deixou de avançar para norte (na direcção da
Medideira), então soa a ainda menos!
Se soa a pouco? Soa a pouquíssimo!
Aliás, já referi que a única rua que dá acesso, ao
local; nem sequer tem passeios?
Tomada de posse 2017
Nos passados dias 23 e 24 foi realizada a tomada de posse dos órgãos autárquicos no concelho do Seixal - executivo da Câmara, e membros das Assembleias Municipal e de Freguesia, aliás na linha das tomadas de posse que têm decorrido, e continuam a decorrer, durante os próximos dias no país.
Nesse âmbito, porque me parece adequado, partilho aqui o vídeo do discurso do cabeça lista do PS à Assembleia Municipal, na sessão de tomada de posse dos órgãos municipais, que decorreu a 23 de Outubro.
Pessoalmente,
e porque também eu tomei posse no dia 23, renovando o mandato enquanto
deputado municipal, venho igualmente renovar o compromisso, vincar a minha disponibilidade e exprimir os meus sentimentos de orgulho e de privilégio por (continuar a) durante 4 anos, poder servir todos os munícipes do concelho.
Sempre convosco,
com toda a determinação
Luís Pedro Gonçalves
Investimentos no distrito
Foi anunciada recentemente pelo governo, e pelo 1º
ministro António Costa a intenção de realizar e/ou dar continuidade a alguns investimentos
governamentais no distrito de Setúbal, e que naturalmente nos deixam a sorrir.
Desde logo, foi anunciada a intenção de dar continuidade
aos processos de construção do Hospital do Seixal; e da instalação do terminal
de contentores no Barreiro.
A acrescer a este trabalho contínuo, foi anunciada a
assinatura de um protocolo para a construção de uma nova central de depuração
para bivalves (igualmente no Barreiro) – um investimento que virá ao
encontro das ambições e necessidades de muitos mariscadores no Tejo; e isto
após já ter sido tornado público um investimento estatal adicional nas frotas
de navios que actualmente garantem a ligação fluvial no Tejo – uma necessidade face
à realidade actualmente existente.
Igualmente digno de nota será de referir o anunciar da
intenção em construir uma nova ponte rodoviária a unir Seixal e Barreiro – uma ligação
que chegou a existir no passado (em 1969 a ponte então existente foi derrubada
na sequencia de um barco que navegava no rio ali ter batido). A concretização
desta obra acabará por aproximar os 2 concelhos em ligações rodoviárias, pois a distância
a percorrer será assim bem menor que a actual, uma hipótese que já se falava e
que hoje vê tem “pernas para andar”.
Diria que é bom ver os dossiers "a mexer". Neste âmbito, venho recordar a moção que apresentei,
pela bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal, na sua 3ªSessão Ordinária de 2017 (dia 30 de Junho):
Esta moção foi chumbada com:
- Votos a favor: PS;
- Abstenção: PSD, BE e CDS;
- Votos contra: CDU;
Se há dinheiro… porque falta o investimento?
Há dinheiro… falta a obra?
Foi discutida e aprovada no
passado mês de Maio a 1ª revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de
2017; na consequência de um valor de cerca de 16 milhões de euros que “sobrou”
do exercício de 2016; e que levou agora a um reinvestimento de 12 milhões.
Tal como aconteceu à um ano
(click ) é de lembrar: uma Câmara não é uma empresa; ou seja a sua actividade não
visa lucro. As receitas inscritas em orçamento vêm, através de diferentes taxas
e impostos, do bolso dos cidadãos e não me parece que as pessoas gostem
particularmente de pagar quer uns quer outros. Estas contribuições monetárias
que todos pagamos são-nos exigidas para permitir o bom serviço público, e pelo bem comum – é mesmo para garantir serviços e fazer obra.
Assim fica claro, ou
havia margem para as obras em falta; ou havia margem para aliviar a carga de
impostos e taxas cobrados aos munícipes, ou um misto de ambas as opções.
É que o transitar de verbas entre
exercícios anuais não leva a perdas de dinheiro (passa para o exercício do o ano
seguinte), mas adiar sistematicamente investimentos (seja por estratégia
eleitoralista ou mera opção), leva ao eternizar das insuficiências – de que é exemplo
a falta do CDA na rede de fornecimento de água em Fernão Ferro; e/ou ao
desinvestimento em meios que permitam reforçar os serviços que têm mais
dificuldades (de que são exemplo as recorrentes queixas por falta de recolha de
lixo pelo concelho).
Se há dinheiro… porque falta o
investimento?
… Assim, e até porque o momento é
propicio; e porque poderá haver falta de noção das necessidades e ambições da
população, fica o convite, quer a eleitos quer a eleitores para que leiam as intervenções
dos eleitos do PS nos passados 3 anos e meio, bem como para consultar as medidas do programa do PS para o Seixal,que vão sendo anunciados; é que temos mesmo as eleições
autárquicas “à porta”.
Apoio à população de Vale de Chícharos ( Bairro da Jamaica )
Quem descobre agora o “Bairro da Jamaica” em Amora, ou até já o conhece, facilmente analisa e tenderá a dizer que é urgente intervir; contudo o
que verificamos é que este bairro se vem eternizando; e com
o ele as más condições de vida das pessoas que lá vivem.
À uns anos o local foi incluido no PER, e por
essa altura até foi obtida a informação das famílias que (na altura) ali residiam; contudo e como está à vista de todos nunca se resolveu a questão – e se é verdade que não estamos a falar
de um caso único no país no que toca à necessidade de realojar pessoas; não é menos verdade que há muitos locais em que
estas situações já foram resolvidas (veja, por exemplo aqui mais informações, numa visão mais global).
Recentemente, foi noticia que a EDP estava a tentar, via tribunal, cortar o abastecimento de luz ás
casas do Bairro a marcar a agenda mediática – um serviço que já tinha sido conseguido
“à condição” com um sistema de facturação aplicado “ao prédio” e não “à
habitação”, numa abordagem que se verifica agora como problemática pois penaliza todos pela existencia de alguns incumpridores.
Contudo as más condições estão longe de ficar por aí.
Vamos ser claros: sim, o terreno onde estão as habitações é privado; e sim; o Estado Central também tem algumas responsabilidades, mas não
pode a Câmara Municipal do Seixal (CMS); quer pelas responsabilidades que
partilha no que toca à resolução do caso, quer no que toca ao auxilio à população,
alhear-se desta situação.
Para contextualizar, convém referir que a CMS já intervém indirectamente no
local através de parcerias com outras entidades (o que me parece positivo). Dessa forma não posso deixar de dizer
que tenho como errado que a actualmente a CMS não assegure já, por exemplo (nem directamente, nem por meio do contrato com a Junta de Freguesia de Amora para a manutenção dos parques) a manutenção do parque infantil existente, e que está
aliás muito degradado. Igualmente, o estado das ruas do bairro é péssimo; e é
de notar que; se agora se discute a iluminação nas casas; é novamente errado que as
ruas do bairro não tenham iluminação pública – uma responsabilidade típica da
autarquia.
Pode aqui ter uma ideia das condições que refiro (fotos a 16 de Abril):
Neste âmbito, na 2ª Sessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, em 17 de Abril de 2017; apresentei pela bancada do PS, a seguinte moção:
Tendo a moção sido aprovada por unanimidade (PS, CDU, PSD, BE e CDS).
Ficamos pois a aguardar e a acompanhar o evoluir da situação.
Naturalmente deveria ser obrigatório
A discussão
sobre a obrigatoriedade (ou não) da vacinação de crianças trouxe-me a vontade
de chamar deixar minha visão sobre o
tema, e abordando-o de 2 formas distintas:
No que
concerne ao individuo:
Uma criança, apesar de criada por
alguém, existe como individuo; ou seja, apesar de ser indesmentível a influência
de seus pais ou tutores na forma como é criada, na cultura que absorve, ou num
grande número de escolhas em tenra idade; a criança existe enquanto ser singular
e autónomo.
Tanto assim é que hoje em dia já existem limites
legais à autoridade dos pais ou tutores sobre qualquer criança (e todos sabemos); e geralmente até vemos
e aceitamos esses limites como saudáveis – basta lembrar que a segurança social
e a polícia conjuntamente com os tribunais já agem perante casos de maus tratos
físicos, pedofilia ou falta de condições dos pais para criar os filhos. Alguém
contesta estes limites?
Sobre a capacidade de decidir "por si", hoje já limitamos
alguns direitos e deveres a crianças e adolescentes - por exemplo só se pode
votar a partir dos 18 anos, e o tipo de resposta a infracções à lei realizadas
por menores também é tratada de forma diferente de quando os infractores são
maiores de idade.
Assim, e sem sequer discutir o
direito de um adulto em prescindir de um ato médico, caso assim o deseje – no
que toca a menores este direito deverá ser regulado; (e até porque já há regras
e são aceites) não me parece particularmente invasivo que se legisle no sentido
de obrigar a que todas as crianças cumpram um determinado conjunto de procedimentos de segurança.
Exemplo simples? Um plano de vacinação obrigatório.
Da relação do Estado com os
cidadãos
Relembro: hoje como no passado, há trocas de bebés em maternidades portuguesas (click para aceder); e dai resulta
que imensos portugueses e portuguesas não só foram criados por pais que não os
seus biológicos; como criaram filhos que não os seus biológicos (esses acabam criados
por outras pessoas).
Como mediante as trocas, os
casais não controlam onde “vai parar” o seu filho biológico, se o estado “mistura
as famílias” parece-me que enquanto esta prática não terminar, faz sentido
discutir como uniformizar na sociedade alguns conceitos básicos de como são criadas
as crianças (as trocas não são voluntárias; e de entre outras injustiças, não
me parece justo imputar a uns os riscos que outros querem correr – e o ato de abdicar
de abdicar de cuidados de saúde – seja de vacinação ou outros; parece-me que
traz um risco evidente).
Intervenção na marginal de Amora/Núcleo de Náutica de Recreio ( ou muita parra e pouca uva )
Tendo sido motivo de um encontro
do Fórum Seixal os trabalhos de arranjo do espaço adjacente à Rua da Mundet em Amora, junto à Associação Naval Amorense, bem como da colocação de uma estrutura de acesso à baía, deverão estar
terminados nas próximas semanas/meses.
Ora, (também) porque me parece que a apresentação é pouco clara, penso que vale a pena escrever sobre o tema; e desde logo parece-me premente chamar à atenção para alguns pontos…
Antes de mais, diria que o que se vai de facto fazer é pouco para o que a zona necessita e merece – e passo a explicar o meu ponto de
vista: cresci na zona antiga de Amora, perto da zona em questão; e desde que
me conheço que aquele local estava “como estava”; sendo que uma intervenção para
valorizar o espaço até será bem-vinda. Igualmente, e face à proximidade da
Associação Naval Amorense, e mesmo do Clube de Canoagem, a colocação de uma
estrutura para acesso à água (e nomeadamente que permita ir directamente de
terra até à zona do leito da baía que permanece com água mesmo em maré baixa)
parece-me potencialmente útil.
Contudo, impõe-se perguntar:
Antes de mais, face
à relação de grandeza entre o orçamento da Câmara (mais de 80 milhões de euros), o facto de
(como aconteceu no passado) haver o excedente de alguns milhões a transitar para o
ano seguinte de exercício; e o valor para esta intervenção em especifico (menos de 108 mil euros)… sendo este um desejo do executivo, não
valia mais que esta intervenção tivesse sido já feita?
Adicionalmente, é importante notar: chamar uma intervenção de 1ª fase levaria a pressupor um articular para uma 2ª (ou mais) fase(s)… contudo tendo questionado o sr. Presidente da Câmara na ultima sessão ordinária
da Assembleia Municipal do Seixal (em 17/04/2017), em termos concretos, para o futuro... há intenções! Como havia sido dito no referido encontro do Fórum Seixal... para o futuro, intenções! Ou seja não há nem agendamento para uma intervenção adicional, nem me foi apontado um valor ou ordem de valores para o potencial concretizar das intenções expressas.
Portanto, e como dizia desde o inicio, sem colocar em causa a potencial mais valia da intervenção… ao
leitor não parece “curto”? É que na prática estamos a falar de arranjar um (pequeno) jardim e colocar uma estrutura de acesso à água...
É que por exemplo, será de lembrar que a única
rua que actualmente permite acesso ao local, seja a pé, seja por veículos automóveis, é exactamente a Rua da Mundet, que como é visivel na foto em baixo neste post nem sequer tem passeios… e como digo, não é de agora…
Conselho Municipal da Juventude no Seixal
Ouvir quem mais sente as necessidades e dificuldades associadas a uma dada temática; ou simplesmente tem melhor “linha de vista” para descortinar determinada oportunidade de acção, será de elementar bom senso no processo de tomada de posições.
Fomentar o debate e o diálogo entre diferentes intervenientes; possibilitando a troca de informação e a discussão de ideias; não só é uma excelente ideia quando pensamos em medidas para o futuro, como uma demonstração de espírito democrático.
Pensar no aplicar destas premissas no concelho do Seixal, à temática da juventude e em particular aos jovens do nosso concelho, leva-nos à conclusão óbvia da potencial mais-valia da criação de um Conselho Municipal da Juventude – órgão já previsto legalmente, e adoptado um muitos conselhos pelo país... contudo o executivo CDU que dirige a nossa Câmara continua a rejeitar esta opção.
Porque o PS defende a criação do Conselho Municipal da Juventude no concelho do Seixal; na 1ªSessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, a bancada do PS apresentou neste âmbito a seguinte moção:
Moção PS: Conselho Municipal da Juventude
É de referir que esta moção foi chumbada, com:
- Votos contra: CDU
Tristemente o posicionamento da CDU no Seixal sobre esta temática não é novo...
Com isso perdem os nossos jovens e perde o Seixal.