Autárquicas 2017: propostas estruturantes para o Seixal

Se há dinheiro… porque falta o investimento?

Há dinheiro… falta a obra?

Foi discutida e aprovada no passado mês de Maio a 1ª revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2017; na consequência de um valor de cerca de 16 milhões de euros que “sobrou” do exercício de 2016; e que levou agora a um reinvestimento de 12 milhões.

Tal como aconteceu à um ano (click ) é de lembrar: uma Câmara não é uma empresa; ou seja a sua actividade não visa lucro. As receitas inscritas em orçamento vêm, através de diferentes taxas e impostos, do bolso dos cidadãos e não me parece que as pessoas gostem particularmente de pagar quer uns quer outros. Estas contribuições monetárias que todos pagamos são-nos exigidas para permitir o bom serviço público, e pelo bem comum – é mesmo para garantir serviços e fazer obra. 

Assim fica claro, ou havia margem para as obras em falta; ou havia margem para aliviar a carga de impostos e taxas cobrados aos munícipes, ou um misto de ambas as opções.

É que o transitar de verbas entre exercícios anuais não leva a perdas de dinheiro (passa para o exercício do o ano seguinte), mas adiar sistematicamente investimentos (seja por estratégia eleitoralista ou mera opção), leva ao eternizar das insuficiências – de que é exemplo a falta do CDA na rede de fornecimento de água em Fernão Ferro; e/ou ao desinvestimento em meios que permitam reforçar os serviços que têm mais dificuldades (de que são exemplo as recorrentes queixas por falta de recolha de lixo pelo concelho).

Se há dinheiro… porque falta o investimento?

… Assim, e até porque o momento é propicio; e porque poderá haver falta de noção das necessidades e ambições da população, fica o convite, quer a eleitos quer a eleitores para que leiam as intervenções dos eleitos do PS nos passados 3 anos e meio, bem como para consultar as medidas do programa do PS para o Seixal,que vão sendo anunciados; é que temos mesmo as eleições autárquicas “à porta”. 

Apoio à população de Vale de Chícharos ( Bairro da Jamaica )

Quem descobre agora o “Bairro da Jamaica” em Amora, ou até já o conhece, facilmente analisa e tenderá a dizer que é urgente intervir; contudo o que verificamos é que este bairro se vem eternizando; e com o ele as más condições de vida das pessoas que lá vivem.

À uns anos o local foi incluido no PER, e por essa altura até foi obtida a informação das famílias que (na altura) ali residiam; contudo e como está à vista de todos nunca se resolveu a questão – e se é verdade que não estamos a falar de um caso único no país no que toca à necessidade de realojar pessoas; não é menos verdade que há muitos locais em que estas situações já foram resolvidas (veja, por exemplo aqui mais informações, numa visão mais global).

Recentemente, foi noticia que a EDP estava a tentar, via tribunal, cortar o abastecimento de luz ás casas do Bairro a marcar a agenda mediática – um serviço que já tinha sido conseguido “à condição” com um sistema de facturação aplicado “ao prédio” e não “à habitação”, numa abordagem que se verifica agora como problemática pois penaliza todos pela existencia de alguns incumpridores. 

Contudo as más condições estão longe de ficar por aí.

Vamos ser claros: sim, o terreno onde estão as habitações é privado; e sim; o Estado Central também tem algumas responsabilidades, mas não pode a Câmara Municipal do Seixal (CMS); quer pelas responsabilidades que partilha no que toca à resolução do caso, quer no que toca ao auxilio à população, alhear-se desta situação.

Para contextualizar, convém referir que a CMS já intervém indirectamente no local através de parcerias com outras entidades (o que me parece positivo). Dessa forma não posso deixar de dizer que tenho como errado que a actualmente a CMS não assegure já, por exemplo (nem directamente, nem por meio do contrato com a Junta de Freguesia de Amora para a manutenção dos parques) a manutenção do parque infantil existente, e que está aliás muito degradado. Igualmente, o estado das ruas do bairro é péssimo; e é de notar que; se agora se discute a iluminação nas casas; é novamente errado que as ruas do bairro não tenham iluminação pública – uma responsabilidade típica da autarquia.

Pode aqui ter uma ideia das condições que refiro (fotos a 16 de Abril):

Neste âmbito, na 2ª Sessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, em 17 de Abril de 2017; apresentei pela bancada do PS, a seguinte moção:

Tendo a moção sido aprovada por unanimidade (PS, CDU, PSD, BE e CDS).

Ficamos pois a aguardar e a acompanhar o evoluir da situação.

Naturalmente deveria ser obrigatório

A discussão sobre a obrigatoriedade (ou não) da vacinação de crianças trouxe-me a vontade de chamar deixar  minha visão sobre o tema, e abordando-o de 2 formas distintas:

No que concerne ao individuo:

Uma criança, apesar de criada por alguém, existe como individuo; ou seja, apesar de ser indesmentível a influência de seus pais ou tutores na forma como é criada, na cultura que absorve, ou num grande número de escolhas em tenra idade; a criança existe enquanto ser singular e autónomo. 

Tanto assim é que hoje em dia já existem limites legais à autoridade dos pais ou tutores sobre qualquer criança (e todos sabemos); e geralmente até vemos e aceitamos esses limites como saudáveis – basta lembrar que a segurança social e a polícia conjuntamente com os tribunais já agem perante casos de maus tratos físicos, pedofilia ou falta de condições dos pais para criar os filhos. Alguém contesta estes limites?

Sobre a capacidade de decidir "por si", hoje já limitamos alguns direitos e deveres a crianças e adolescentes - por exemplo só se pode votar a partir dos 18 anos, e o tipo de resposta a infracções à lei realizadas por menores também é tratada de forma diferente de quando os infractores são maiores de idade.

Assim, e sem sequer discutir o direito de um adulto em prescindir de um ato médico, caso assim o deseje – no que toca a menores este direito deverá ser regulado; (e até porque já há regras e são aceites) não me parece particularmente invasivo que se legisle no sentido de obrigar a que todas as crianças cumpram um determinado conjunto de procedimentos de segurança. Exemplo simples? Um plano de vacinação obrigatório. 

Da relação do Estado com os cidadãos

Relembro: hoje como no passado, há trocas de bebés em maternidades portuguesas (click para aceder); e dai resulta que imensos portugueses e portuguesas não só foram criados por pais que não os seus biológicos; como criaram filhos que não os seus biológicos (esses acabam criados por outras pessoas).

Como mediante as trocas, os casais não controlam onde “vai parar” o seu filho biológico, se o estado “mistura as famílias” parece-me que enquanto esta prática não terminar, faz sentido discutir como uniformizar na sociedade alguns conceitos básicos de como são criadas as crianças (as trocas não são voluntárias; e de entre outras injustiças, não me parece justo imputar a uns os riscos que outros querem correr – e o ato de abdicar de abdicar de cuidados de saúde – seja de vacinação ou outros; parece-me que traz um risco evidente).

Intervenção na marginal de Amora/Núcleo de Náutica de Recreio ( ou muita parra e pouca uva )

Tendo sido motivo de um encontro do Fórum Seixal os trabalhos de arranjo do espaço adjacente à Rua da Mundet em Amora, junto à Associação Naval Amorense, bem como da colocação de uma estrutura de acesso à baía, deverão  estar terminados nas próximas semanas/meses.  

Ora, (também) porque me parece que a apresentação é pouco clara, penso que vale a pena escrever sobre o tema; e desde logo parece-me premente chamar à atenção para alguns pontos… 

Antes de mais, diria que o que se vai de facto fazer é pouco para o que a zona necessita e merece – e passo a explicar o meu ponto de vista: cresci na zona antiga de Amora, perto da zona em questão; e desde que me conheço que aquele local estava “como estava”; sendo que uma intervenção para valorizar o espaço até será bem-vinda. Igualmente, e face à proximidade da Associação Naval Amorense, e mesmo do Clube de Canoagem, a colocação de uma estrutura para acesso à água (e nomeadamente que permita ir directamente de terra até à zona do leito da baía que permanece com água mesmo em maré baixa) parece-me potencialmente útil.

Contudo, impõe-se perguntar: 

Antes de mais, face à relação de grandeza entre o orçamento da Câmara (mais de 80 milhões de euros), o facto de (como aconteceu no passado) haver o excedente de alguns milhões a transitar para o ano seguinte de exercício; e o valor para esta intervenção em especifico (menos de 108 mil euros)… sendo este um desejo do executivo, não valia mais que esta intervenção tivesse sido já feita?

Adicionalmente, é importante notar: chamar uma intervenção de 1ª fase levaria a pressupor um articular para uma 2ª (ou mais) fase(s)… contudo tendo questionado o sr. Presidente da Câmara na ultima sessão ordinária da Assembleia Municipal do Seixal (em 17/04/2017), em termos concretos, para o futuro...  há intenções! Como havia sido dito no referido encontro do Fórum Seixal... para o futuro, intenções! Ou seja não há nem agendamento para uma intervenção adicional, nem me foi apontado um valor ou ordem de valores para o potencial concretizar das intenções expressas.

Portanto, e como dizia desde o inicio, sem colocar em causa  a potencial mais valia da intervenção… ao leitor não parece “curto”? É que na prática estamos a falar de arranjar um (pequeno) jardim e colocar uma estrutura de acesso à água... 

É que por exemplo, será de lembrar que a única rua que actualmente permite  acesso ao local, seja a pé, seja por veículos automóveis, é exactamente a Rua da Mundet, que como é visivel na foto em baixo neste post nem sequer tem passeios… e como digo, não é de agora…

Conselho Municipal da Juventude no Seixal

Ouvir quem mais sente as necessidades e dificuldades associadas a uma dada temática; ou simplesmente tem melhor “linha de vista” para descortinar determinada oportunidade de acção, será de elementar bom senso no processo de tomada de posições.

Fomentar o debate e o diálogo entre diferentes intervenientes; possibilitando a troca de informação e a discussão de ideias; não só é uma excelente ideia quando pensamos em medidas para o futuro, como uma demonstração de espírito democrático.

Pensar no aplicar destas premissas no concelho do Seixal, à temática da juventude e em particular aos jovens do nosso concelho, leva-nos à conclusão óbvia da potencial mais-valia da criação de um Conselho Municipal da Juventude – órgão já previsto legalmente, e adoptado um muitos conselhos pelo país... contudo o executivo CDU que dirige a nossa Câmara continua a rejeitar esta opção. 

Porque o PS defende a criação do Conselho Municipal da Juventude no concelho do Seixal; na 1ªSessão Ordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal, a bancada do PS apresentou neste âmbito a seguinte moção:  

Moção PS: Conselho Municipal da Juventude

É de referir que esta moção foi chumbada, com:

    - Votos a favor: PS, PSD, BE e CDS 
    - Votos contra: CDU

Tristemente o posicionamento da CDU no Seixal sobre esta temática não é novo... 
Com isso perdem os nossos jovens e perde o Seixal.

Os novos quartéis de bombeiros no Seixal

Os mal entendidos não são uma coisa boa… Vale sempre a pena esclarecer.

Junto à Estrada Nacional 10, do lado direito de quem viaja na direcção Corroios-Cruz de Pau, mais concretamente junto ao complexo desportivo Carla Sacramento, consta um cartaz no terreno cedido para a construção do novo quartel para os Bombeiros Mistos De Amora, cuja foto está na imagem deste post.
Igualmente na imagem, está a capa de uma edição recente do Boletim Municipal, a fazer o anúncio do novo quartel para os Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal em Fernão Ferro.

Porque me parece mais importante esclarecer as pessoas que tentar capitalizar descontentamentos incoerentes, vou tentar ajudar:

Sobre o quartel em Fernão Ferro (como consta da própria edição do boletim municipal) foi aprovada a candidatura a um programa de fundos europeus – concretamente ao POSEUR ; e dessa forma conseguido financiamento para 85% do valor estimado da obra. A CMS (Câmara Municipal do Seixal), e aqui quero referir que na minha opinião bem, decidiu apoiar os bombeiros, financiando os 15% restantes e assim viabilizar a obra.

Para o quartel que servirá os Bombeiros Mistos De Amora, e que será construído no terreno onde está o cartaz, o processo é (segundo os esclarecimentos do presidente  da CMS em sessão da Assembleia Municipal) semelhante – a candidatura ao mesmo programa, se aprovada, permitirá aceder a verbas para cobrir 85% do valor da obra, sendo novamente os 15% restantes assegurados pela CMS que assim apoia os bombeiros – novamente posso esclarecer que concordo com este apoio.

Assim, não se espera financiamento do governo para o quartel (ao contrario do que diz o cartaz), mas sim a resposta de uma candidatura a fundos europeus – não se trata portanto de dinheiro do orçamento de estado; a única intervenção estatal esperada tem a  ver com a gestão dos fundos - concretizando: como acontece com a generalidade dos fundos europeus, o acesso a estas verbas é realizada por via de uma instância governamental que intermedeia a aplicação dos fundos pelo país, autorizando, chumbando ou prioritizando os investimentos no tempo.

Foi portanto “dado o ok” para uma das duas candidaturas apresentadas de novos quartéis para o concelho; esperamos que seja “dado o ok” para a segunda tão cedo quanto possível. 
A utilidade do cartaz aqui apresentado ... bem ... não creio que seja parte da candidatura aos fundos ... 

(naturalmente todos gostaríamos que houvesse verbas com abundancia para distribuir a todos e com a maior celeridade possível – fica a nota para a os eurocépticos, que de facto os fundos europeus dão jeito)

As obras no centro histórico do Seixal (ou um remake das obras de "santa engrácia")

Já a outros propósitos referi no passado que é possível concordar com determinado projecto ou objectivo, e discordar da forma como se conduz o processo mediante o qual tentamos alcançá-lo.

O centro histórico do Seixal está, e desde já à bastante tempo em obras. Vale a pena ver algumas fotos (à data de 08/01/2017):

2017/01/08 - obras no centro histórico do Seixal 

Vamos ser claros e honestos: obras invariavelmente causam transtornos e como é da sabedoria popular “Roma e Pavia não se fizeram num dia”. Contudo zelar para que se façam num período temporal tão curto quanto possível – e sobretudo respeitando os prazos contratualizados, ou infringindo-os o menos possível é o mínimo a pedir.

Adicionalmente não me parece nada de extraordinário que tendo ‘n’ pontos de intervenção, em vez de os abordar em todos em simultâneo sem terminar nenhum; poderiamos facilmente organizar uma intervenção por fases (dividindo no tempo os locais onde decorrem obras), reduzindo assim a “indisponibilidade/transtorno simultaneo”  - uma opção que causaria menos incómodo do que ter todos os pontos de intervenção em aberto durante todo o tempo.

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É de lembrar que existe comércio e existem habitantes a viver no centro histórico do Seixal... este facto, não seria apenas por si merecedor de uma maior preocupação em reduzir o incómodo causado? 

Neste âmbito recordo a moção apresentada pela bancada do PS na 1ªSessão Extraordinária de 2017 da Assembleia Municipal do Seixal:




É de referir que esta moção foi chumbada com: 

• Votos a favor: PS, PSD e CDS 
• Abstenção: BE 
• Votos contra: CDU 

Da permissão ou proibição da abertura das grandes superfícies ao domingo a tarde

Na última sessão da Assembleia Municipal do Seixal (a 1ª Sessão Extraordinaria de 2017) foi discutido o regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços no Município do Seixal; o(a) leitor(a) poderá aceder ao dossier, conjuntamente com a  restante documentação disponibilizada aos eleitos aqui   (mais concretamente o dossier do regulamento está entre as páginas  124 e 153). 

 

Sendo o documento mais extenso e não estando "tudo errado", é-me impossivel não destacar negativamente a posição de obrigar as grandes superfícies a horários apenas aplicáveis a este tipo de estabelecimento ( mais concretamente, na proposta do executivo camarário, para o Seixal: proibição de funcionar a partir das 13h em domingos e feriados de Janeiro a Outubro; além do encerramento obrigatório nos feriados do 1º de Maio, 25 de Abril, 25 de Dezembro e 1 de Janeiro ), desde logo considero esta proibição abusiva por entender que  se entre 2 partes uma quer vender algo e outra quer comprar, e não estando sequer a referir-nos a uma matéria ou tipo de negócio mais sensivel; não me parece que faça grande sentido estar a limitar particularmente o horário em que o fazem.

Contudo não deixa de ser curiosa a argumentação do executivo para defender esta solução no Seixal, é que por exemplo entender o fecho das superfícies comerciais como incentivo á dinamização dos (eventuais) polos de atracção do concelho - como se pode ler no próprio dossier (online-ver páginas 128/129) - parece-me antes de mais estranho: são referidos alguns locais na argumentação que (à data de hoje) nem estão usualmente abertos ao público nos horários que se pretende proibir. Depois parece-me algo que por definição é errado… é suposto sermos obrigados a ir a estes (ou quaisquer outros) locais ou eventos? 

Adicionalmente há aqui um certo desfasamento com a realidade, é que no que diz respeito, por exemplo a centros comerciais, a maioria das lojas não são abrangidas pela proposta; restam poucas excepções – pensando em hipermercados (olhando o que temos hoje ou podemos vir a ter)  é de lembrar que há outros estabelecimentos comerciais no concelho que também são de grandes grupos mas que, pela sua dimensão não estão abrangidos nesta proibição; – porquê implicar apenas com superfícies específicas?

Para terminar, temos a implicação prática para os trabalhadores: um empresário ou grupo empresarial cria emprego mediante um projecto para o qual precisa de mão-de-obra; no caso de um supermercado, para assegurar ‘x’ horas de funcionamento são necessários ‘n’ trabalhadores; reduzindo o número de horas de funcionamento reduzimos essa necessidade, o que pode levar à redução de postos de trabalho, ou simplesmente do número de horas em que alguns trabalhadores exercem a sua actividade, e como consequência directa numa redução do valor do respectivo salário. Regra geral, as pessoas trabalham porque precisam, implicar-lhes com o emprego e salário não melhora a sua qualidade de vida.

Resta agora aguardar pelo previsivel recurso aos tribunais civis pelos visados por esta proibição, que em outros concelhos, tem resultado no anular de deliberações semelhantes. 

Mário Soares

Uma referência do Portugal democrático, figura maior entre os socialistas portugueses e uma das figuras mais determinantes do Portugal saído da ditadura numa definição de um caminho percorrido em conjunto com todos, pela democracia, e pela liberdade. 

Foi sem dúvida uma das figuras mais marcantes em Portugal no combate à ditadura antes do 25 de Abril de 1974 e no período do posterior PREC.  

Nascido a 7 de Dezembro de 1924, Mário Soares (de nome completo Mário Alberto Nobre Lopes Soares) faleceu em 7 de Janeiro de 2017. 

A sua actividade partidária é extensa e admirável, chegando o seu percurso pessoal a confundir-se com parte da história de um dos grandes partidos da nossa democracia o Partido Socialista. 
No PS desempenhou a função secretário-geral num total de 13 anos, sendo inicialmente eleito em 1973 (no Congresso realizado em BadMünstereifel, na Alemanha – congresso também marcado pela transformação da então Acção Socialista Portuguesa - fundada em 1964, no Partido Socialista). 

A nível do seu percurso pessoal, além do trabalho de oposição ao antigo regime, e já após o 25 de Abril será, entre outras funções, de destacar: 

• a sua indicação como primeiro-ministro do I Governo Constitucional (1976-77), bem como do II (1978) – este com base numa coligação partidária PS/CDS; 
• o seu regresso à liderança do governo em 1983 e até 1985 (IX Governo Constitucional) com base numa coligação partidária PS/PSD. 
• a sua eleição como Presidente da República em 1986, e reeleição em 1991;

Ainda numa visão biográfica do seu percurso político é de referir que após exercer as funções de Presidente da República passou a membro do Conselho de Estado por inerência, e assumiu a presidência da Fundação com o seu nome, que havia sido fundada em 1991. 
Em 1997 foi eleito presidente da Fundação Portugal-África e em 1999 foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu, num mandato de 1999 a 2004. Em 2007 foi nomeado presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

No minimo, um percurso impressionante.Os homens passam mas a sua obra perpetua-os. 
Mário Soares... dizer “Obrigado” soa a pouco, mas relembrar que hoje e no futuro os socialistas continuarão a trabalhar no seu legado será o maior, mas também o mais justo dos elogios.

  

António Guterres à frente da Organização das Nações Unidas

O primeiro dia deste ano civil marcou também o início do mandato de António Guterres à frente da Organização das Nações Unidas. 

Naturalmente não posso deixar de manifestar o meu contentamento. 

Não existindo uma "escala ou medidor de influência", este será provavelmente o caso do mais alto cargo desempenhado por um português na esfera política internacional, no mundo contemporâneo. 

Falando da personalidade em questão falamos de um homem da esquerda democrática, que sempre pautou a sua actuação pela competência, rigor e capacidade de diálogo; tendo, entre outros cargos, sido em Portugal secretário-geral do Partido Socialista (entre Fevereiro de 1992 e Janeiro de 2002) e primeiro-ministro (liderando o XIII e XIV Governos Constitucionais). A nível internacional presidiu a Internacional Socialista, entre 1995 e 2000; e desempenhou ainda o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados desde 2005 até 2015.

Um percurso assinalável, em que a própria nomeação para secretário-geral da ONU foi clara, tendo António Guterres vencido destacadamente a eleição.

Hoje, como secretário-geral da ONU, a sua meta será a mais apetecida de todas: a paz. E nessa meta se baseou para lançar a todos um repto para 2017 - seu 1º ano de mandato: fazer de 2017 um ano para a paz. Não deixe de ver o vídeo:

Se quiser aceder à versão deste vídeo em português poderá faze-lo em:

https://www.youtube.com/watch?v=cWSC7L16RVk

Investimento Estatal no Seixal

O aprovar do orçamento de estado para 2017 trouxe boas novidades em termos de investimentos a realizar no concelho do Seixal.

Desde logo é de saudar o avançar do novo centro de saúde de Corroios, visando fazer frente a uma necessidade já há muito reconhecida e assumida pela população e autarcas locais. Mas também, e porque as necessidades da população no que toca à oferta pública de cuidados de saúde não se esgota aí, é naturalmente de saudar o disponibilizar de verbas para dar início ao processo de construção do Hospital do Seixal – estão anunciados 10 milhões de euros para esta fase inicial, um claro passo no avançar deste investimento.

Dos investimentos mais visíveis, e ainda sob a chancela estatal será ainda de realçar  programado re-arranque das obras na Escola Secundária João de Barros (será até de recordar a visita do sr. ministro da educação às instalações da escola em Setembro- e as suas declarações). 

Indo ao encontro de uma preocupação antiga e actual temos também as verbas anunciadas para 2017 (6 milhões de euros) que, obtidas entre a BaíaTejo e os fundos comunitários (a 85%), se destinam à descontaminação de uma parcela do espaço da área envolvente à Siderurgia Nacional.

Estamos longe de ter “tudo feito” e o Seixal continua a carecer de investimentos, mas será de bom censo notar que o que se agora se anuncia não é detalhe. É caso para dizer que (também no Seixal) o PS faz; e o PS faz bem.

Neste âmbito não posso deixar de divulgar a moção apresentada pela bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal, pela sua 5ª Sessão Extraordinária de 2016,  a 29 de Novembro:



 Esta moção foi aprovada com: 
- Votos a favor: PS, CDU e BE 
- Abstenção: PSD e CDS

Hoje estamos todos com o povo alemão

Dia 19 de Dezembro, pelas 20:15 (19:15 em Portugal continental) um veículo pesado abalroou um conjunto de peões na zona de um mercado de Natal na Breitscheidplatz em Berlim, causando dezenas de mortos e feridos.

Este ataque foi entretanto reivindicadopelo Estado Islâmico (EI). 

Naturalmente não posso deixar de (também) expressar o meu pesar. Como português, como europeu, como cidadão do mundo… 

Hoje estamos todos com o povo alemão.

Pela integração da pessoa com deficiencia

Hoje comemora-se mais um dia internacional da pessoa com deficiencia.

Aceitar e comprender as diferenças, integrar aqueles que, como todos os outros têm limitações, mas menos habituais ou mais especificas; e adaptar a forma como na sociedade apresentamos os diferentes desafios, de forma a que todos possam ter acesso ás mesmas oportunidades, mais do que solidariedade, trata-se de justiça.

Também no Seixal somos sensiveis a esta temática, e aqui será de recordar o debate promovido pela Comissão Política Concelhia do PS Seixal em Maio (ver aqui); ou a moção que incidia diretamente sobre a temática daqueles que têm mobilidade reduzida, e que foi aprovada no XVII Congresso Distrital da Federação de Setúbal do PS em Março (click aqui).

Uma vez mais, quisemos mostrar o nosso apoio e dedicação a esta causa, tendo a bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal apresentado uma moção sobre o tema na 4ªSessão Extraordinária de 2016: 

- é de referir que a moção foi aprovada por unanimidade (PS, CDU, PSD, BE, CDS).

IRS, IMI e Derrama

Alguém gosta de pagar taxas de uso e/ou impostos? A resposta parece-me óbvia.

Não obstante, todos reconhecemos que o dinheiro tem de vir de algum lado e é mesmo pela contribuição de todos que se criam os orçamentos. Pesar o quanto cabe a cada um contribuir; bem como contabilizar o esforço que se deve pedir, não é detalhe.

Na ultima sessão da Assembleia Municipal, foram votados os valores da derrama, valor do IMI e participação no IRS (clique aqui para aceder à documentação com a definição das propostas).

Quero aqui fazer um ponto prévio, sou da opinião que cair em qualquer tentação de entrar numa espécie de leilão entre partidos do “quem propõe menos” é errado – não se criam impostos por acaso, o valor recebido é mesmo o que define o quanto se pode gastar no orçamento do ano em que as taxas se aplicam. Contudo, cada euro vem dos bolsos dos contribuintes, não faz sentido pedir ás pessoas esforços desnecessários ou excessivos.

Assim, e até porque já em 2017 haverá eleições; parece-me oportuno esclarecer posicionamentos nesta matéria, e não apenas pelo valor e ano a que se aplicam estas taxas de impostos, mas porque faz sentido entender o raciocínio que leva às opções tomadas. Assim, e sobre:

IRS

As autarquias têm direito a uma percentagem do IRS pago pelos seus munícipes – o valor é 5%. Qualquer câmara poderá optar por usufruir dessas receitas por completo, ou simplesmente devolver parte desse valor aos respetivos munícipes. Sendo que cada concelho terá uma realidade distinta, poderá o leitor ter ideia do que se passa a nível nacional aqui (click).

No Seixal, os eleitos do Partido Socialista defendem que, face aos resultados que se vão registando – com folga orçamental (lembrar aqui); se poderia abdicar de parte da receita, aliviando dessa forma a carga fiscal a que os contribuintes seixalenses estão sujeitos. Contrariamente, a CDU continua a optar por manter a obtenção do valor máximo - os 5%.

IMI

Desde que (já à uns anos) se realizou, a nível nacional, a reavaliação dos imóveis o valor recebido pelo Imposto Municipal sobre Imóveis cresceu - o raciocínio é simples mantendo a taxa aplicada, mas fazendo crescer o valor sobre o qual a mesma se aplica (e efetivamente verifica-se que na generalidade as avaliações eram feitas “por cima”) o valor cresce. Se além do valor sobre o qual incide o calculo, se alterar igualmente a percentagem para definição do imposto a pagar, então depende dos valores em questão.

Aqui, e num raciocínio semelhante ao tido com o da comparticipação do IRS; os eleitos do PS entendem que se podia aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes, e dessa forma reduzir a percentagem aplicada no cálculo. Sendo que na proposta original (e que face ao contexto de maioria absoluta seria sempre aprovada) a CDU também defende uma taxa menor que a do ano anterior, a diferença é que os eleitos do PS entendem que se podia ir um pouco mais longe, e com um pequeno esforço da autarquia dar aos seixalenses a benesse de pagarem um pouco menos.

Derrama

O valor da derrama define o valor do imposto a aplicar (percentualmente) sobre o lucro das empresas com sede no município, até um valor máximo de 1,5%. Neste aspeto, os eleitos do PS defendem, por um lado com uma diferenciação pelo tamanho da empresa - sendo aplicada uma percentagem mais baixa para empresas com lucros menores e uma percentagem maior para empresas com lucros superiores; e por outro lado, uma diferenciação pelo facto de se criarem e manterem empregos no concelho.

Pelo acesso a aconselhamento legal, a custos reduzidos, via autarquia

Dizer que, na sociedade, todos temos direito a todas as oportunidades é naturalmente falso.

Trabalhar para ajudar a proteger os menos privilegiados será, para um socialista, um natural e justo objetivo. Quando falamos do beneficiar de funções do Estado como a Educação ou a Justiça, a garantia do acesso aos referidos direitos assume-se como uma preocupação ainda mais natural.

Numa comunidade, para a interação de diferentes indivíduos a lei é de natural importância; é da sabedoria popular dizer “cada cabeça sua sentença”; ora, se todos temos opiniões próprias é pela lei que se define o quanto devemos restringir a nossa ação, quais os nossos deveres; bem como ao que (e como), temos direito. Porque sem conhecermos a lei não conhecemos estes limites, o acesso ao devido aconselhamento legal é naturalmente importante.

Contudo, na realidade se analisarmos o dia-a-dia, não só regra geral as pessoas não estão tão conscientes dos contornos das leis, como o acesso a aconselhamento legal gratuito via estado é apenas dado em momentos específicos (como quando se tem de responder em tribunal e é designado um advogado para a defesa do réu). 

Para ter acesso a aconselhamento legal de uma forma menos restrita existem os escritórios de advogados (que são entidades privadas); e a verdade é que olhar ao típico preço de mercado de uma consulta jurídica num consultório privado leva-nos à conclusão que não estando inacessível, o devido aconselhamento jurídico tem por vezes preços que levam a que as pessoas com menores recursos dele abdiquem, e com ele, do pleno conhecimento de seus direitos; e portanto do usufruto dos mesmos.

Porque existe forma de, via autarquia, se viabilizarem consultas de aconselhamento jurídico por valores significativamente mais baixos; mas neste momento no Seixal esse mecanismo não estar a ser usado, o PS não deixou de assinalar (mais) esta oportunidade falhada de melhorar a vida aos munícipes do Seixal, tendo sido apresentada na 3ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Seixal a seguinte declaração política:

Declaração Política PS - Aconselhamento Legal a Custos Reduzidos  

Este documento aqui partilhado contém:
 - Página 1: Documento apresentado na 3ªSE de 2016 da Assembleia Municipal 
 - Páginas 2 a 6: Impressão, via site da Ordem dos Advogados, do protocolo entre a Ordem dos Advogados (OA) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)